ASSOCIAÇÃO MONTANHA VIVA

2012 A TODOS VAMOS CONTINUAR LUTANDO PELO CORREDOR DA SERRA GERAL

2011-12-29T08:45:00.000-08:00

2012 A TODOS E VAMOS CONTINUAR LUTANDO PELA CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DO RIO BRAÇO DO NORTE E DO CORREDOR DA SERRA GERAL

VAMOS LUTAR PELO USO HARMÔNIOSO DA TERRA E DIZER NÃO A MINERAÇÃO NAS ENCOSTAS DA SERRA CATARINENSE

ASSOCIAÇÃO MONTANHA VIVA REQUER AO ICMBIO A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA CATEGORIA REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE, RIOS DOS PINHEIROS

2011-07-12T05:05:00.000-07:00

A Associação Montanha Viva, comunica por meio de seus advogados que, no dia 07 de julho de 2011, deu entrada no ICMBIO,através do protocolo n.º 0268497, com acompanhamento através do site http://www.icmbio.gov.br/servicos/consulte-documentos
do pedido de IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA CATEGORIA REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE, NA REGIÃO DOS RIOS DOS PINHEIROS, MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, PARA PROTEGER ESPECIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO.

Por fundamento tem-se a proteção espécies de flora: canela sassafrás, peroba-veremelha, a canela fogo, tanheiro, o cedro, a araucária, o xaxim- bugiu etc. ameaçadas de extinção pela Portaria IBAMA n.º 37/92 e de avifauna listadas 168 espécies de aves, das quais 141 identificadas dentro da área do empreendimento e 70 no entorno deste, sendo a ÁGUIA CINZENTA e o PAPAGAIO DE PEITO ROXO, duas das espécies também listadas como em perigo de extinção, além de mamíferos, e uma espécie de anfíbio não identificada.

Tais dados foram extraidos do estudo de impacto ambiental elaborado por consultorias contratadas pelas empresas BUNGE FERTILIZANTES, YARA FERTILIZANTES S.A, bem como, pareceres técnicos do IBAMA, Ministério Público Federal e Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Tubarão.

A entidade espera com esse gesto proteger não apenas as espécies consideradas em perigo de extinção que foram identificadas, bem como outras que talvez nem tenham sido. Mas principalmente, deseja proteger aespécie humana, cuja dependência e sobrevivência estão intimamente relacionadas com o uso qualitativo dos recursos ambientais disponíveis e ainda em equilibrio na Região do Rio dos Pinheiros.

Pois entende que preservar a Região e seus manancias é preservar toda cadeia produtiva da agricultura orgânica através do reconhecido Projeto Acolhida na Colonia http://www.acolhida.com.br/ e da Agrecohttp://www.agreco.com.br/, é preservar também o Projeto Mel das Encostas- http://www.belasantacatarina.com.br/noticias/2011/02/03/Mel-catarinense-e-rastreado-da-producao-ate-o-consumidor-7966.html. E se tais motivos não forem suficientes busca também manter a qualidade da água consumida na Região de Braço do Norte e captada pela CASAN, que recebe importante carga do Rio dos Pinheiros.

Por fim a entidade Montanha Viva, conclama a todos a participar desse novo desafio, que antes de mais nada busca à preservação da vida em todas as suas formas.

Radicalismo ambiental, ou prevenção ?

2010-11-20T10:33:00.000-08:00

O Senador Catarinense Luiz Henrique da Silveira teria dito que o estaleiro da OSX em Biguaçu não foi aprovado devido ao radicalismo ambiental. Um secretario de estado em um debate na TV disse que o problema é o homem na natureza. Paulo Bauer, outro senador catarinense, disse "O Oceano Atlântico que banha o litoral catarinense e carioca é o mesmo. A água é a mesma e os golfinhos nadam lá como nadam aqui. Em razão da perda do investimento de mais de R$ 2,5 bilhões, que colocariam Santa Catarina em destaque econômico e tecnológico, só posso lamentar esta situação". Parece nítido que os ânimos estão acirrados nos meios políticos que padecem do imediatismo que é antagônico a sustentabilidade. Os mesmos representantes eleitos pelo povo parecem não lembrar das enchentes de 2008, quando milhares de pessoas ficaram desabrigadas. Esses mesmo representantes parecem não lembrar das mortes causadas pelos deslizamentos. O ex Governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira esteve na região da enchente de helicóptero e apareceu em entrevistas falando sobre a tragédia. Por falar nisso, municípios catarinenses atingidos pelas enchentes ainda tem desabrigados.

Parece que esses políticos citados tem memória curta para esses casos. O caso do estaleiro da OSX em Biguaçu esteve acompanhado de um EIA RIMA que não foi aprovado pelos técnicos do ICMBIO. O EIA RIMA foi questionado por vários consultores independentes quanto a qualidade das informações apresentadas. Diante das negativas, os representantes atribuíram a ideologia, o purismo e o radicalismo como fatores responsáveis. Será que a defesa do empreendimento tem relação com a doação para a campanha eleitoral? Por falar nisso ... 400 mil reais não teria sido o valor da doação para campanha eleitoral conforme consta na declaração do TSE?

Entre as causas dos deslizamentos no Vale do Itajaí, os desmatamentos figuram entre as principais causas da tragédia. E o atual senador catarinense Luiz Henrique da Silveira foi o maior defensor pela alteração do Código Florestal. Esse senador quis impingir na marra a alteração no Código Florestal. Essa pessoa é a mesma que chama de radicais as pessoas que lutaram pelo não licenciamento do Estaleiro da OSX em Biguaçu. Parece que para LHS radicais são os contrários aos seus interesses.

O mesmo senador passou, quando em campanha nas ultimas eleições, por Anitapolis, cidade que similarmente a Biguaçu passa pelo impasse do licenciar ou não uma jazida de fosfato nas encostas da Serra do Rio dos Pinheiros. A região de Anitapolis apresenta uma água com um dos maiores índices de qualidade no estado, assim como uma região com um imenso potencial para o turismo de aventura, lazer. Igualmente, Anitapolis é uma das regiões do estado com maior risco de deslizamentos e erosão. Além disso tudo, Anitapolis é uma região das nascentes do Rio Braço do Norte que abastece dezenas de minicipios. LHS disse ao passar por Anitapolis que iria derrotar em Brasília os que são contrários ao licenciamento da fosfateira. Disse que batalhou muito para trazer esses investimentos ao Estado e iria lutar para que isso aconteça. Nesse momento, uma pergunta é pertinente: quem é o radical? Quem defende a qualidade da água, da segurança e do bem estar da população, ou que diz que ira derrotar moradores contrários a seus projetos?

Diga-se de passagem que o EIA RIMA da fosfateira em Anitapolis foi elaborado pela mesma empresa que fez o do estaleiro da OSX em Biguaçu e apresenta uma serie de omissões. LHS defende com unhas e dentes esse projeto que coloca em risco a segurança de mais de 400 mil moradores do Vale do Rio Braço do Norte. E radicais são os que lhe são contrários. Muito curiosa essa posição, não acham? Radicais seriam os que lutam pela prevenção, enquanto os que lutam por empreendimentos que ignoram a legislação e normas de segurança são os paladinos do progresso a qualquer preço.

Jorge Albuquerque

Presidente da Associação Montanha Viva

Campanha TRANSPARÊNCIA NOS LICENCIAMENTOS É UM SUCESSO

2010-11-19T05:37:00.000-08:00

Entrevista com Eduardo Lima, advogado da ONG Montanha Viva
Texto publicado em 19 de Novembro de 2010 - 02h17

Vera Gasparetto
de Florianópolis/SC

PortoGente - A ONG Montanha Viva foi uma das precursoras na denúncia sobre o local inadequado do estaleiro OSX. Como vocês avaliam o anúncio da empresa de que desistiu da instalação em Biguaçu?
Eduardo Lima - Desde janeiro a Montanha Viva questiona o licenciamento ambiental e a localização, junto a Fatma, ICMBio, Ibama e Ministério Público Federal. A mobilização social, aexoneração de servidores, a multa na omissão na empresa que elaborou o estudo, a criação de um grupo técnico no ICMBio que após três prorrogações sucessivas e inexplicáveis ainda não deu a sociedade o conhecimento do que foi apresentado pelos técnicos. Parece que a empresa sabedora da inviabilidade do empreendimento preferiu dar uma satisfação ao mercado e "decidir" mudar o local do empreendimento antes do parecer. O que nos leva a esse raciocínio é o próprio Comunicado ao Mercado, pois a justificativa de sinergia sempre esteve mais presente no Rio de Janeiro do que em Santa Catarina. Essa situação faz pensar se Santa Catarina foi de fato objeto de desejo ou se não foi um instrumento para obter melhores condições de investimentos e benefícios. Exemplos da guerra fiscal existem.

PortoGente - Quais os próximos passos do movimento?
Eduardo Lima - Com relação aos próximos passos, a entidade guarda cautela por que não teve acesso ao resultado final do parecer e porque não era contra a instalação do empreendimento no estado, mas sim a forma de licenciamento e a localização.

PortoGente - Que outras providências serão tomadas para acompanhar o desfecho desse caso?
Eduardo Lima - Como a entidade iniciou inúmeros questionamentos junto aos órgãos ambientais a busca por esse direito de informação será perseguido. É um direito que assiste não só a entidade, mas a todo cidadão. E nada mais justo que a sociedade possa sim tomar ciência dos motivos do posicionamento do ICMBio.

Estaleiro OSX a culpa é da Sinergia

2010-11-17T05:12:00.000-08:00

Sinergia ou sinergismo deriva do grego synergía, cooperação sýn, juntamente com érgon, trabalho. É definida como o efeito ativo e retroativo do trabalho ou esforço coordenado de vários subsistemas na realização de uma tarefa complexa ou função.

Essa definição extrai sem muita pressa do wikipédia.Poderia ter buscado outras fontes mas valeu essa.

Pois bem, temos em mente o que a palavra representa acho que sinergia pode então ser usada tanto para o bem quanto para o mal. Depende da visão de cada um sobre essa dicotomia.

Ontem fomos surpreendidos com uma decisão que se chama Fato Relevante, ou seja, quando uma empresa que opera em mercados mobiliários tem por obrigação legal informar a esse mesmo mercado e por via de consequencia seus acionistas uma determinada decisão que irá tomar.

E foi mais ou menos nesse sentido:

A UCN Açu oferece ainda as seguintes vantagens competitivas, dentre outras: Possibilidade de significativa expansão de cais, calado e capacidade produtiva; Maior espectro de serviços que poderão ser prestados pela UCN Açu, incluindo reparos; Sinergias logísticas com os demais empreendimentos em implantação no Açu, destacando-se o Terminal Portuário de Uso Privado do Açu, siderúrgicas, geração de energia termelétrica e pólo metal-mecânico; - Posição geográfica central entre as principais bacias petrolíferas do País: Campos, Espírito Santo e Santos; - Condições de solo que possibilitam maior velocidade na construção da UCN Açu; - Localização no Estado do Rio de Janeiro, principal pólo brasileiro da atuação integrada das indústrias naval e de petróleo e gás.

Ora ai questiono, mas essa sinergia já não existia no Rio de Janeiro quando foi proposta a idéia de trazer o projeto de estaleiro para Santa Catarina? Ou a sinergia era inexistente? Foi de uma hora para outra que as vantagens competitivas surgiram?

De um momento descobriram que : A UCN Açu contará com um cais de 2400m (aproximadamente 70% maior do que o previsto para o projeto de Biguaçu), com capacidade de expansão para até 3525m.

Essa sinergia já não existia quando a consultoria deixou de apresentar um estudo que demonstrava a inviabilidade do empreendimento no local escolhido e que por essa omissão acabou multada?

Não existia essa sinergia quando fora constituida a Frente Parlamentar em Defesa do Estaleiro e por extensão em defesa da exoneração de servidores públicos?

E depois de dois pareceres negativos onde estava essa sinergia?

Ao que tudo indica existiram duas sinergias, uma a favor do estaleiro e outra contra a localização do estaleiro entre três unidades de conservação, que poderia afetar muito mais do que os golfinhos. Poderia afetar a pesca, a maricultura, o turismo que podem também ter alguma sinergia entre elas.

A palavra sinergia está sendo propositalmente repetida pois parece que todo esforço empreendido possa ter sido de cria uma condição comercial já sabida impossivel e quiça, naquilo que os bastidores chamam de Guerra Fiscal, obter uma melhor relação para implantação do empreendimento, e assim de beneficio em beneficio a lucratividade é melhor, não necessariamente o retorno social.

Não fosse isso, porque então não esperar o resultado oficial do Grupo de Trabalho criado especialmente para dar uma posição derradeira a respeito do estaleiro. Talvez porque já se pudesse antever o resultado que antes da sinergia era conhecido, ou então porque toda sinergia não foi suficiente para alterar o resultado: inviabilidade locacional.

Nesse embate sinérgico, a principio, e somente em tese, parece que o lado cuja sinergia buscou a verdade, a não omissão, o diálogo mais franco, a participação efetiva, consegui demonstrar que quem manda mesmo é o MERCADO. É ele que denfine ou que faz aparecer sinergias tão relegadas.

Até porque não se constroe uma viabilidade com tanta rapidez, e é por isso que o Rio de Janeiro vai receber o estaleiro, as condições de lá são melhores dos que as daqui, a começar pela localização. Porém não era preciso criar uma todo um enredo.

Eduardo Lima - ADVOGADO

CAMPANHA TRANSPARÊNCIA NOS LICENCIAMENTOS É UM SUCESSO

2010-07-09T06:16:00.000-07:00

Alguns empreendimentos de grande porte tem sido notícia na mídia regional, nacional e internacional nos últimos anos. Um deles é a fosfateira da Indústria Fosfateira Catarinense em Anitápolis. Essa jazida de fosfato encontra-se nas nascentes do Rio Braço do Norte, que abastece mais de 300 mil pessoas no vale desse rio. Após muitos questionamentos entramos com uma Ação Civil Pública contra o licenciamento dessa mineração e o poder Judiciário federal de Santa Catarina, diante das robustas provas concedeu a liminar.

O primeiro e mais importante aspecto dessa mineração é que sua localização está nas nascentes do Rio Braço do Norte e sua instalação poderia causar danos irreversíveis à qualidade da água. A água bem de todos e não apenas de um grupo em particular. No entanto os proprietários dessa jazida de fosfato continuam apelando na justiça para derrubar a liminar obtida pela Associação Montanha Viva. A região das nascentes do Rio Braço do Norte é também uma das áreas mais suscetíveis a deslizamentos. Igualmente a região das encostas da Serra Geral, onde se situa Anitápolis é com freqüência exposta a longos períodos de chuvas. Recentemente a cidade de Anitápolis ficou isolada devido a deslizamentos que danificaram as estradas. As estradas ainda continuam em péssimo estado e a população ainda passa dificuldades devido a isso. Todas essas questões foram observadas no Parecer Técnico elaborado pelo Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Tubarão que demonstrou não só as fragilidades do Estudo de Impacto Ambiental, mas inclusive diagnostico o possível cometimento de crime ambiental na área- anelamento de araucárias-. Fato esse que foi denunciado pela Montanha Viva ao IBAMA, a FATMA, ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, gerando a instauração de inquéritos para apurar tal fato.

No caso da Fosfateira além da Montanha Viva, três municípios entraram na ação, a Comissão Pastoral da Terra após colher mais de 7 mil assinaturas ingressou no processo, e também o Ministério Público Federal. Várias entidades empresariais da Região manifestaram apoio à postura adotada e após três audiências públicas realizadas pela Assembléia Legislativa o assunto ganhou a importância e a notoriedade que deveria pautar o processo.

Outro assunto que tem dominado a mídia e também foi encampado pela Montanha Viva foi o licenciamento do estaleiro da OSX em Biguaçu.

Um edital comunicando a entrada do processo de licenciamento na Fatma foi noticiado nos jornais de Florianópolis em pleno período de festas natalinas. Para obtermos acesso ao mesmo foi necessário efetuar o protocolo de três petições na Fatma, uma no IBAMA e outra no MPF questionando a forma como o licenciamento do estaleiro da OSX em Biguaçu estava acontecendo.

Uma das razoes principais pelas quais encaminhamos os documentos à Fatma foi à questão da jurisdição Federal e não Estadual de competência ao órgão licenciador.

Após muitas discussões abertas ao público como o debate na UDESC realizado no mês de junho o processo do licenciamento do estaleiro mais discutido na sociedade, mobilizando os favoráveis e aqueles que têm posição contrária a localização do empreendimento em razão da proximidade entre três Unidades de Conservação Federal- Reserva Ecológica do Carijós- Reserva Biológica do Arvoredo e Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim- todas possivelmente impactadas pelo empreendimento.

Por seu turno a empresa OSX disponibilizou cópias do RIMA e do EIA RIMA a associações comunitárias, tornando mais transparente. Durante esse período de análise o ICMBIO emitiu um parecer que inviabiliza a localização do estaleiro em Biguaçu, devido a possíveis danos ao fundo marinho e a sua proximidade a 3 unidades de conservação federais.

Igualmente surgiu um parecer emitido pelo Professor Paulo Simões Lopes da UFSC encomendado pela empresa de consultoria que elaborou o EIA RIMA do estaleiro. Nesse parecer de 2009, o professor da UFSC atesta, que é inviável o projeto pelas mesmas razões apresentadas pelo ICMBIO.

A discussão tomou vulto e chegou à esfera federal, onde um grupo de trabalho foi instituído para analisar o processo de licenciamento do estaleiro da OSX.

Ao chegar à esfera federal, tendo sido formado um Grupo de Trabalho composto por vários órgãos: Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Pesca, IBAMA, ICMBIO, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Fatma a Campanha pela Transparência nos Licenciamentos movida pela Montanha Viva atinge seu objetivo inicial. Essa é uma conquista significativa cujo resultado é fruto do trabalho de muitos, de vários parceiros, apoiadores, mobilizadores, formadores de opinião e que teve a ferramenta virtual como meio difusor, chegando ao ponto de ter sido discutido no twitter a questão do licenciamento, o primeiro que se tem ciência no Brasil.

A interação de todos, de todos os cantos do Brasil, demonstrou que meio ambiente não é assunto para ser debatido entre paredes e entre gabinetes, entre amigos e interessados e que a sociedade tem todo o direito e dever de participar, sem ser excluída, sem ser alijada do processo.

Associação Montanha Viva

Entrevista concedida ao Porto Gente dia 24 de maio na íntegra

2010-05-29T14:12:00.000-07:00

Entrevista concedida pelo Advogado da Montanha Viva Eduardo Bastos MoreiraLima à jornalista Vera Gasparetto ao Porto Gente na íntegra:

1) Qual a expectativa dos movimentos ambientalistas em relação a

apresentação dos estudos complementares apontados como falhas graves

no EIA/RIMA realizado pela OSX?

Diante de seus questionamentos procuro respondê-los não de forma

genérica, mas de forma particular, e no caso específico da Associação

Montanha Viva, a quem presto assessoria jurídica. Embora acredite que

não se pode reduzir o tema ao binômio a ambientalistas e não

ambientalista. Simplifica-se o debate e da a conotação que outros que

não se identifiquem com causa estejam alijados.

Antes gostaria de prestar uma informação cronológica sobre a

participação da entidade nessa questão.

Incialmente o questionamento sobre o projeto/empreendimento começou

com relação a forma, pois entendeu-se que, a atividade deveria ser

licenciada no órgão de licenciamento federal e não no estadual e a

razão refere-se apenas em cumprimento à legislação vigente. Não se

discutiu nesse momento e nem se podia por falta de conhecimento, o

projeto em si.

Sendo assim, nos dias 07 e 11 de janeiro de 2010, foram feitos

questionamentos ao órgao estadual- no caso a Fatma sobre a) sua

competência para licenciar a atividade 2) que o prazo para de 45 dias

concedido para manifestações só começasse a ocorrer após a

disponibilização efetiva dos estudos e 3) a necessidade da empresa em

rever os mencionados na medida em que entre a data da realização dos

estudos e do efetivo protocolo foram editadas duas Resoluções Conama

que guardam relação direta com o atividade que se deseja implantar.

Após esses dois questionamentos foram protocolados mais três

expedientes: um ao IBAMA/SC e outro ao Ministério Público Federal e o

terceiro a Fatma. Com relaÇão ao IBAMA, sabemos que foi instaurado um

processo administrativo objetivando responder a consulta( sobre

competência) e que segundo informações esse processo encontra-se em

local incerto na Superintendência de Brasilia e com relação ao MPF,

incialmente o Procurador Federal Dr. Eduardo Barragan emitiu uma

recomendação e posteriormente instaurou um Inquérito Cívil para

acompanhar o caso.

Neste lapso temporal a empresa OSX, através dos seus advogados,

efetuou a entrega do Estudo de Impacto Ambiental de forma digitalizada

e do Relatório de Impacto Ambiental de forma impressa. Esse registro

deve ser mencionado pois possibilitou assim análise do projeto de uma

forma geral.

Nesse interim o ICMBIO emitiu o seu parecer opinando pela

inviabilidade do projeto. E pelo que se tem observado foi concedido um

prazo de 90(noventa dias) para empresa apresentar suas razões, o que é

plausível e também um direito que assiste a interessada.

Assim, com relação atividade si e de posse dos estudos algumas

questões trouxeram preocupações especialmente as que se referem a

possibilidade de aumento da erosão praial na Praia da Daniela em

função do canal a ser dragado,e mantido assim durante o período de

atividades, e de forma associada quais os impactos que essa dragagem

terá nas atividades de pesca e de maricultura daqueles que dependem

dessa fonte de subsistência. Foi assunto também de preocupação com

relação aos impactos da atividade sobre os mamiferos marinhos da que

habitam a região.

Contudo não obtivemos acesso na integra as considerações do ICMBIO e

sim durante a apresentação realizada ficou claro que medidas

mitigatórias e ou compensatórias não serão compatíveis a permitir o

licenciamento.

Do meu ponto de vista o fato da área eleita para abrigar o

empreendimento situar-se entre três unidades de conservação federais,

por si só, decreta sua impossibilidade, face a interferência que

ocorrerá. Falo isso com base na legislação vigente, nos decretos que

as instituiram e os respectivos planos de manejo. Por óbvio que em

sendo promovidas alterações nesses instrumentos o caminho estaria mais

facilitado. É apenas uma conjectura, mas pelo que temos acompanhado

nos últimos anos, não me surpreenderia tal fato.

2) Dentre os impactos apontados, quais os que consideram mais graves e

que provavelmente nenhuma tecnologia resolva?

Com relação a segunda questão e falando de forma hipotética as

alterações que a modificação no canal poderá provocar em toda região.

Ainda que a idéia tenha defensores, particularmente, não creio que

somente as modelagens matemáticas contenham as respostas efetivas e

sirvam de garantia de que nada sairá errado. Exemplos contrários estão

noticiados, portanto precaução é pertinente.

Há de se questionar também o lançamento/gerenciamento das águas de

lastro na medida em que há uma norma especifica que trata do caso

NORMAM 20 e todo procedimento a ser adotado. Assim fica a seguinte

pergunta: onde será o local que será efetivada essa manobra e como se

dará a fiscalização? Pois na reunião que ocorreu na Sede da Praia da

Daniela os representantes da empresa não informaram com precisão o

local.

3) Caso seja aprovada a instalação, liberando a licença prévia, você

acredita que existam mecanismos de fiscalização que garantam o

cumprimento das normas exigidas no EIA?

Com todo respeito aos órgãos ambientais, é fato notório que, falta

estrutura, pessoal de apoio, técnicos enfim logistica minima para

licenciar e posteriormente fiscalizar. Até que ponto essa car6encia é

intencional?

E não é apenas em Santa Catarina, de forma geral órgãos ambientais são

vistos, por muitos, como entrave ao progresso. Os servidores são

culpabilizados quando um empreendimento não sai na forma e na

velocidade que o empreendedor deseja. Por outro lado, os servidores

sofrem também fiscalização de seus atos, não apenas de seus

superiores, como também da sociedade e também de outros órgãos, como

por exemplo, o Ministério Público. Estão literalmente trabalhando

entre a cruz e a espada e quando agem são cruxificados.

Vejo, infelizmente, que a carga/demanda de atividades é enorme e a

cobrança idem, contudo o reconhecimento e a valorização profissional

não são na mesma proporção das atribuições, e o resultado é uma

fiscalização deficitária, em alguns projetos, pois é humanamente

impossível contemplar a todos.

Sendo assim, é possivel concluir que independente das exigências

técnicas contidas e por melhor que sejam, muitas dessas ficarão apenas

no papel. Pois a cobrança dificilmente se consumará, em especial pela

falta de pessoal e de logistica.

Porém, entendo que para poder basiliar uma resposta mais concreta é

necessário ter acesso as exigências dos órgãos ambientais e a medidas

propostas pela empresa a serem adotadas.

4) Qual a sua opinião sobre o silêncio do parlamento catarinense a

respeito desse projeto

Com relação ao silêncio dos parlamentares, entendo que de uma forma

geral, a sociedade se ausenta de grandes discussões, ainda mais quando

em jogo estão interesses maiores e se tem pouco espaço na mídia para

debatê-los. Pois é mais facil pensar em si do que no coletivo, muito

embora a conduta indivudual produz sim resultado no todo.

E como nosso Parlamento é o estrato de nossa sociedade, a tendência é

que esperem alguma movimentação/ mobilização social para que a

discussão possa se instalar ou não. Afinal em ano eleitoral, se abster

e não emitir juizo de valor, para alguns pode ser mais interessante do

ponto de vista político.

CONVITE - mobilizacao Laguna - Anitapolis

2010-05-23T18:12:00.000-07:00

CONVITE

A Comissão Pastoral da Terra, da Diocese de Tubarão, convida, para no dia 05.06.2010, saída às 7 horas, fazer uma carreata até a cidade de Anitápolis.

Temos por objetivo promover ato público contra a implantação da fosfateira em Anitápolis, a fim de proteger a biodiversidade da região bem como nosso Complexo Lagunar, evitando assim a poluição e demais conseqüências destrutivas do nosso ecossistema.

Confiantes com sua presença.

Cordiais saudações.

Pe Aluisio Jocken

CPT

Local de concentração para saída: Praça Tordesilhas

Cabe a nós a responsabilidade de cuidar da melhor forma o ambiente. Se permitimos a continuação da destruição do nosso espaço vital, que qualidade de vida teremos e que futuro teremos para oferecer aos nossos descendentes.

SAIBA MAIS:

O Projeto Anitápolis se trata de uma empreitada das multinacionais Bunge (EUA) e Yara (Noruega) de, durante 33 anos, explorarem a jazida de fosfato que se encontra no vale do Rio Pinheiro em Anitápolis, na Grande Florianópolis.

O local do projeto, com 1800 ha, se localiza em uma área de APP-área de proteção permanente - nas margens do Rio pinheiros, que faz parte da Bacia hidrográfica do Rio Braço do Norte, depois Rio Tubarão, que desemboca no mar em Laguna.

A técnica utilizada para a extração do fosfato será a céu aberto, que consiste em primeiramente desmatar, depois retirar toda terra superficial até chegar ao minério, e em seguida cavar, deixando áreas gigantescas devastadas, à mercê da erosão. O perigo do fosfato para seres vivos ocorre durante e depois da mineração, e por anos à frente. Minerar numa bacia hidrográfica é irresponsável, mais nos dias de hoje, com a crescente escassez da água de qualidade. A mineração redistribui o fosfato, os metais, os sais, e o material radioativo anteriormente fixado no minério do fosfato. Em concentrações mais elevadas e liberadas no ambiente, estes se transformam em toxinas e degradam a qualidade de água, comprometem assim a saúde e aumentam o risco de vida.

Para depositar o material de sobra, tanto proveniente da própria mineração quanto do beneficiamento de minério, está prevista a construção de duas barragens para depositar os rejeitos, com 80 m de altura que vão interromper o fluxo natural do Rio Pinheiro. O rejeito contém elementos radioativos e outros poluentes que atingindo a Bacia do Rio Braço do Norte podem causar um desastre ambiental sem precedentes, atingindo cerca de 200 mil pessoas que vivem longo do Rio Braço do Norte, Rio Tubarão e Complexo Lagunar.

A indústria que pode ser implantada na cidade deverá fabricar, a partir do fosfato, 200 mil toneladas por ano de fertilizantes.E está projetado um complexo industrial para a fabricação de ácido sulfúrico. A estimada produção anual é de 240.000 toneladas de fosfato e de 240.000 litros de ácido sulfúrico.

A operação da fosfateira em Anitapolis além de contaminar o Rio Braço do Norte, Rio Tubarão e Complexo lagunar com metais pesados, também causará chuva acida que poderá afetar toda a região.

Então, pelo amor a vida – fosfateira não.

I SEMINÁRIO DE DIREITO AMBIENTAL

2010-05-20T15:26:00.000-07:00

Local: Auditório do CESUSC

Data: 01/06/2010

Turno: manhã e noite

Objetivo: Debater a degradação intensiva da zona costeira de Santa Catarina; fomentar o debate público sobre

a recategorizaçao do Parque da Serra do Tabuleiro; informar sobre a importância das unidades de conservação

para a proteção do meio ambiente.

Justificativa: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a incumbência de criar espaços ambientais,

especialmente protegidos em razão de sua relevância ecológica, ao poder público, conforme dispõe o art.225,

§1°, III. Entre esses espaços especialmente protegidos encontram-se as unidades de conservação, reguladas pela

Lei 9985/2000, que estabeleceu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC. As unidades de

conservação consistem em espaços ambientais especialmente protegidos, não só em razão da sua relevância

ecológica, mas, sobretudo, por representarem um novo modelo de desenvolvimento e utilização dos recursos

ambientais.

Com o objetivo de discutir a importância das unidades de conservação para a garantia do meio ambiente

ecologicamente equilibrado é proposta a presente atividade, tendo como tema principal a criação do mosaico

de unidades de conservação da Serra do Tabuleiro, em razão da recategorização do Parque estadual da Serra do

Tabuleiro, instituída pela Lei n° 14661/2009.

A recategorização do Parque da Serra do Tabuleiro faz parte de um debate mais amplo sobre o modelo de

desenvolvimento territorial da zona costeira que esta sendo implementado no Estado de Santa Catarina. Assim,

a universidade, como espaço de difusão do conhecimento, tem a responsabilidade de levar informação a

sociedade e propiciar o debate sobre o assunto.

Público-alvo: comunidade acadêmica e a comunidade em geral

PALESTRANTES CONVIDADOS:

· José Rubens Morato Leite – Doutor em Direito (UFSC) e professor da Universidade Federal de Santa

Catarina

· Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto – Promotor de Justiça (MPSC) e Coordenador-Geral do Centro de

Apoio Operacional do Meio Ambiente

· Luiz Otavio Cabral – Doutor em Geografia (UFSC); professor da área de Educação Ambiental do Instituto

Federal de Educação de Santa Catarina (IF-SC) e ex-assessor da Comissão de Turismo e Meio Ambiente

da ALESC.

· Cristiano Pacheco – Especialista em Direito Ambiental (UFPel) e Diretor Jurídico do Instituto Sea

Shepherd Brasil e do Instituto de Justiça Ambiental (IJA)

· Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros – Doutora em Direito (UFSC); professora da Pontifícia

Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e da Universidade de Caxias do Sul (UCS); advogada

voluntária do Instituto Sea Shepherd Brasil.

· Letícia Albuquerque – Doutora em Direito (UFSC); professora do CESUSC; advogada voluntária do

Instituto Sea Shepherd Brasil, membro do Instituto de Justiça Ambiental (IJA) e do Observatório do

Litoral.

· Luiz Henrique Pimenta – Professor da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e membro do

Observatório do Litoral.

INFORMAÇÕES

Comissão Organizadora:

Professora Dra. Leticia Albuquerque

let_albuquerque@yahoo.com.br

9118 3482

Acadêmico Fábio Lorendi do Canto - DIN 91

fabio@cesusc.edu.br

8407 0542

Acadêmico Felipe Mottin Pereira de Paula - DID 91

felipemottin@gmail.com

9935 0654

Comitê executivo

Se e caso : O caso do Projeto Anitápolis

2010-05-20T14:10:00.000-07:00

Se e caso são utilizados em nossa gramática para designar algo

condicionado a outro. Fulano ganhará chocolate caso tire boa nota na

prova. Ciclano ganhará um carro se passar no vestibular. Desde

pequenos aprendemos a lidar com essas tais condicionantes, ou ao menos

deveríamos.

Porém, nesse último ano e especialmente nos meses de chuva nunca o

"se" e o "caso" puderam ser tão bem aplicados, infelizmente, frisa-se.

Para contextualizar um caso concreto, que tal falarmos do Projeto

Anitápolis. Ele mesmo, voltando a tona, ainda mais em função das

chuvas que tem castigado e muito, a cidade de Anitápolis e sua

população, neste mês de maio.

Esse projeto que segundo o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal,

o Governo Federal, a Fundação de Meio Ambiente do Estado de Santa

Catarina, as empresas Bunge Fertilizantes, Yara Fertilizantes e

Indústria Fosfatados Catarinense, consumiram mais de 4 anos, com 4 mil

folhas, 20 mil horas técnicas e foram executados por um quadro de

"especialistas com notória capacidade técnica reconhecido

internacional e nacionalmente”. Não sou eu quem afirmo, está

documentado, seja na ação ou no EIA/RIMA.

Na visão da empresa contratada a qualidade técnica produziu um produto

inquestionável e infalível. Mas esqueceram de combinar com um ente

externo ao processo: a tal de natureza.

Pois é a natureza não lê EIA/RIMA e parece que também não conhece

modelagem matemática.

E ai que entra de novo o "se"e o "caso".

Vamos exemplificar: o Atlas de Desastres Naturais do Estado de Santa

Catarina(Florianópolis : IOESC, 2005, 146 p. 1. Desastres Naturais 2.

Geociências 3. Climatologia Santa Catarina. CDU), idealizado e

organizado pela Professora Maria Lúcia de Paula Herrmann com apoio de

um elenco de colaboradores representa uma grande conquista na

divulgação de uma notável seqüência de informações e dados concretos

relacionados à problemática das áreas de risco.

Esse estudo aponta variadas condicionantes que tem mais de 80% dos

tipos de desastres naturais que ocorrem no planeta e tem sua gênese

derivada dos fenômenos e processos climáticos. Destes, as secas, os

ciclones tropicais e tornados, os vendavais, as chuvas intensas, os

episódios de inundações e geadas, entre outros, além de provocarem

enormes perdas econômicas, são responsáveis por milhares de mortes em

nosso país todos os anos.

Em algumas regiões, a recorrência destes eventos, que podem se

configurar como verdadeiras catástrofes e chegam, inclusive, a

comprometer o desenvolvimento local e a submeter enormes segmentos da

sociedade a uma situação de vulnerabilidade, ou seja, de maior

segregação socioespacial.

“O estado de Santa Catarina, mais particularmente por suas

características intrínsecas a uma geografia bastante peculiar, tem

sido palco de uma variada gama de processos naturais, cujos resultados

revelam-se em desastres naturais das mais variadas magnitudes. Das

típicas inundações provocadas por chuvas intensas nos vales dos

principais rios, até o grandioso e, ainda, controverso fenômeno

Catarina, de tudo as terras catarinenses tem presenciado.”

“As razões para as inúmeras situações de emergência - SE e/ou estado

de calamidade pública - ECP associadas às chuvas intensas, devem-se,

na atualidade, principalmente ao contingente populacional das grandes

cidades. O processo de expansão urbana se verifica, muitas vezes, em

áreas de risco sujeitas as inundações e/ou encostas íngremes, de

equilíbrio natural instável, sujeitas a escorregamentos. A exuberante

vegetação natural das encostas e ao longo dos mananciais de água foi

substituída, através de sucessivos desmatamentos, por uma vegetação

secundária rala, que não possibilita uma eficaz proteção do solo e

infiltração da água pluvial, propiciando o escoamento superficial

concentrado. Os leitos dos rios que percorrem as áreas urbanizadas

geralmente estão retilinizados ou canalizados por tubulações

sub-dimensionadas, repletos de entulhos, que dificultam a vazão normal

da água junto à foz, ocasionando transbordamento e solapamento das

margens”.

Todas as razões citadas acentuam os efeitos adversos dos rigores do

clima, não sendo necessário índices pluviométricos intensos para que

desencadeiem transtornos nas localidades assentadas em áreas

suscetíveis a estes fenômenos.

Comprovando essas questões no trabalho é apresentada a distribuição

espacial dos municípios mais afetados pelas inundações bruscas.

Dentre estes se destacam Blumenau, Florianópolis, Anitápolis,

Camboriú, Garuva, Ituporanga, Presidente Getúlio, Joinville, Rio do

Sul e Benedito Novo. Nota-se também que a maioria dos municípios mais

atingidos está localizada na vertente atlântica, principalmente nas

mesorregiões Vale do Itajaí e Grande Florianópolis.

Outra região que possui altos índices de ocorrência é a porção norte

da mesorregião Oeste Catarinense. Segundo Santa Catarina (1997) estas

regiões possuem algumas características físicas em comum, ou seja, a

maior parte possui relevo acidentado, com elevadas taxas anuais de

umidade e precipitação.

Na mesorregião da Grande Florianópolis, foram computados 288 desastres

naturais ao longo de 24 anos. As inundações, com um total de 204

registros (70,8%), representaram o maior número; sendo 132 (45,8%)

episódios de inundações graduais e 72 (25%) de inundações bruscas.

Dentre os 21 municípios que compõem a mesorregião, os que apresentaram

os maiores números de registros de inundações foram Florianópolis

(21), Palhoça (17), Biguaçu (16), Antônio Carlos (14), Anitápolis

(14), São José (13), Angelina (13) e Alfredo Wagner (13). Os

escorregamentos (26) e vendavais (27), somados, correspondem a 18,4%

dos desastres( página 94/95 referido estudo).

Tal fato também pode ser comprovado pelo último relatório elaborado

pela Defesa Civil do Estado de Santa Catarina( 17 de maio de 2010) e

disponível no site da instituição.

Em outro estudo denominado de Sistematização de ocorrências de

desastres naturais na região Sul do Brasil- Instituto Nacional de

Pesquisas Espaciais – INPE- Centro Regional Sul de Pesquisas Espaciais

– CRS; Núcleo de Pesquisa e Aplicação de Geotecnologias em Desastres

Naturais e Eventos Extremos - GEODESASTRES-SUL, são apresentados mais

dados preocupantes sobre a questão climatológica do Sul do Brasil

No período compreendido de janeiro a junho de 2008, apenas no Rio

Grande do Sul foram identificados 177 registros de desastres naturais.

Deste total, 127 municípios decretaram situação de emergência, isto é,

desastres de média intensidade. No mesmo período citado, Santa

Catarina apresentou o total de 163 desastres – 45 de baixa intensidade

e 118 de média intensidade. O Paraná, por sua vez, registrou 52

desastres naturais, todos de baixa intensidade. Assim, cerca de 30% do

total das ocorrências nesse período foram de desastres de baixa

intensidade, ou seja, identificadas através das notícias de jornais.

Na região Sul, o maior número de municípios afetados foi no mês de

abril – 117 registros, relacionados principalmente com os efeitos da

estiagem. Salienta-se que desde fevereiro de 2008 dezenas de

municípios gaúchos e catarinenses já sofriam com prejuízos em

conseqüência da falta de precipitação. Já no mês de maio, o elevado

número – 77 registros, foi ocasionado pelo ciclone extratropical que

atingiu o sul catarinense e o nordeste gaúcho. Trinta e um municípios

foram afetados, dentre os quais 18 decretaram situação de emergência,

sobretudo aqueles localizados na Grande Porto Alegre.

Os estudos supra citados só vem a reforçar toda exposição fática e

demonstrar que em se tratando de empreendimentos do porte do Projeto

Anitápolis tudo deve ser levando em consideração. Do contrário

diferentemente do que defendem os especialistas de renome na seara

ambiental, pensar de forma localizada só serve mesmo para viabilizar

estudos ambientais como os produzidos pelas contratadas. Alguns são

realizados com omissões e falhas, intencionais ou não com único fim de

licenciar determinada atividade.

Finalizando, enquanto a população de Anitápolis sofre e parece estar

abandonada, quais seriam os os motivos que levaram as empresas-

BUNGE/YARA E IFC- a interromper o “Dialogo Aberto e Transparente”, a

distribuição de folhetos na cidade explicando e justificando o

projeto. E os moradores de Anitápolis como estão lidando com a

situação, com a incerteza, com a falta de dialogo? Onde estão os

engenheiros, geológos, químicos, diretores nesse momento, em que a

cidade precisa tanto do conehcimento técnico?

Com certeza bem longe do lugar, afinal, “se” sem a Fosfateira a

cidade está quase isolada, “caso” estivesse funcionando como estaria o

Municipio? Não foram eles que garantiram que o local era seguro para

receber esse empreendimento? E agora?

Quem saber agora não façam uma nova pesquisa de opinião entre os

moradores. Caso a Fosfateira já estivesse sido implantada quais os

riscos haveriam? Nunca saberemos, mas os moradores, sabem infelizmente

o que estão sofrendo. E talvez estejam repensando se vale a pena ou

não ter como vizinho a Fosfateira.

Eduardo Bastos Moreira Lima

CAMPANHA PELA TRANSPARÊNCIA NO LICENCIAMENTO É SUCESSO NA FASE 1

2010-04-26T14:46:00.000-07:00

Protocolamos uma representação junto a Fatma solicitando que o Rima e EIA RIMA do Estaleiro em Biguaçu da OSX fosse disponibilizado para consulta publica em 11 de janeiro de 2010. Durante esse periodo, a Montanha Viva esteve atuando intensivamente junto a orgãos gestores do meio ambiente em Florianopolis e pela internet. Esse trabalho rendeu frutos. A empresa entregou a Montanha Viva o material no dia 19 de março, assim como aderiu a nossa politica de transparência disponibilizando o Rima e EIA RIMA a diversas entidades e comunidades em Biguaçu e Florianopolis.

A campanha da transparência teve uma janela no Twitter onde gerou um debate envolvendo participantes do Brasil todo, estimulando a questao da importancia da comunidade ser esclarecida sobre o que um empreendimento pode gerar de impactos a sua região. A Sea Shephards, uma das entidades conservacionistas mais conceituadas do planeta, se uniu à nossa campanha. Atraves de seu Diretor Juridico Cristiano Pacheco, questionou o licenciamento do estaleiro da OSX em Biguaçu. Voluntários da Sea Shephards participaram ativamente das reuniões nas comunidades da Daniela e Biguaçu. Esse debate atraiu a atenção de alguns jornais online como o Porto Gente, cuja entrevista nossa, gerou uma série de comentarios bem interessantes. Moradores da Praia da Daniela se mostraram prepocupados com a questão da erosão praial que pode acontecer com a dragagem do canal do estaleiro, assim como afetar a qualidade da agua e praias próximas. A certificação de Bandeira Azul em Jurere Internacional foi discutida.

A questao do Estaleiro da OSX em Biguaçu será tema de debate a ser realizado ia 6 de maio próximo na Universidade de Santa Catarina (UDESC) as 19 horas com a participação da comunidade academica, ICMBio, Fatma, Sea Shephards, MPFSC, OSX.

A Campanha pela Transparência inspirou ensaios em blog como o da Mariana Thomé que abriu espaço para colaboradores de fora.

A Campanha pela Transparencia no Licenciamento Fase 1 foi e continua sendo um sucesso.

Bandeira Azul X Bandeira Preta- Como ficará a certificação pós estaleiro?

2010-04-18T13:36:00.000-07:00

Bandeiras tem um significado e um simbolismo histórico todo especial.

Servem como elementos de distinção entre nações, usadas para emitir

algum alerta, trocar informações, como forma máxima de expressão de

poder e soberania. De tão importante existe até um estudo sobre elas

conhecido como vexilologia. Mas não irei me ater sobre isso

especificamente. De um modo generalista pretendo rapidamente enfocar a

um fato no mínimo curioso mas revestido de muita importância.

Em dezembro de 2009 tremulou no " céu" da internacionalmente conhecida

Jurerê a BANDEIRA AZUL. Fruto de um trabalho que envolveu poder

público consultores, sociedades, ong. Essa árdua conquista simbolizou

o resultado de um trabalho exaustivo de vários segmentos, com o um fim

bem específico: permitir um salto de qualidade do local e

consequentemente uma maior valorização do Bairro, ainda que

indiretamente. Um vitorioso projeto merecedor de todo crédito.

Nesse sentido, segundo consulta realizada no site oficial da

certificadora várias são as condicionantes

impostas para que determinado local obtenha a tão sonhada certificação

que por certo traz considerável valorização ao entorno. Dentre algumas

delas podemos citar o item QUALIDADE DA ÁGUA. Por este requisito a:

a praia deve cumprir integralmente a amostragem da qualidade da água e

requisitos de freqüência, respeitar plenamente as normas e requisitos

para análise da qualidade da água, b) não deve haver nenhum resíduo

industrial, águas residuais ou descargas de águas residuais

relacionados deverão afetar a área da praia, c) a praia deve cumprir

os requisitos de Bandeira Azul para o parâmetro microbiológico de

bactérias fecais coli (E.coli) e enterococos intestinais

estreptococos, etc.

Pois bem, em 17 de abril de 2010 tremulou na praia da Daniela, a

BANDEIRA PRETA. Várias por sinal. Ao contrário da azul que simboliza

alegria, boa balneabilidade a da DANIELA é um alerta daquilo que

poderá vir também a ocorrer com a co-irmã Jurerê caso o Projeto do

estaleiro Osx em Biguaçu venha se consolidar.

Isso porque o empreendimento a ser instalado entre três unidades de

conservação federal, necessitará da abertura de um canal passando

muito próximo a praia da Daniela,

consabidamente ameaçada por um processo denominado erosão costeira, e

que segundo Parecer Técnico do órgão ICMBIO poderá gerar transtornos

irreversíveis na localidade.

Dentre os impactos identificados no EIA, verifica-se que 16 mostram

relação direta e indireta mais evidente com a conservação da biota das

unidades de conservação e espécies ameaçadas de extinção, além de

interferências sobre a pesca, extrativismo e maricultura locais:

alteração da qualidade da água marinha, alteração da circulação

hidrodinâmica, aumento do risco de erosão praial, perda de hábitat,

afugentamento, perturbação e mortalidade da fauna aquática,

perturbação de cetáceos, risco de introdução de espécies exóticas no

ambiente, risco de contaminação da biota aquática pelo efeito residual

das tintas anti-incrustantes, risco de contaminação da biota aquática

em casos de vazamentos ou derramamentos de óleo, risco de alteração no

padrão de circulação de ovos e larvas entre as unidades de

conservação, interferência na atividade pesqueira e restrição do

espaço de pesca, interferência nas áreas de maricultura e realocação

dos cultivos, aumento da pressão sobre unidade de conservação,

incremento populacional, risco de intensificação de ocupações

irregulares e criação de um pólo naval

Tanto assim o é que o posicionamento do órgão federal- ICMBIO- foi

pela inviabilidade do empreendimento.

Isso sem contar na recomendação emanada pelo Ministério Público

Federal no sentido de que os interessados suspendessem o processo de

licenciamento e que o órgão de licenciamento estadual-FATMA- se

abstivesse de prosseguir no processo de licenciamento. Pelo visto não

houve atendimento.

Discussões jurídicas a parte, importa saber se o contundente parecer

do ICMBIO, tem como ser alterado, caso o empreendedor deseje, diante

de tantas complicações, notadamente no que se refere a questão legal,

em executar o projeto em área ambientalmente sensível.

O resultado desse projeto, caso seja viabilizado, poderá ser sentido

não apenas na Daniela, cujos reflexos certamente o serão

prioritariamente, mas também na linda Jurerê, cuja proximidade, e por

também ser banhada pelo mesmo oceano e sujeitas as mesmas correntes

marítimas, não pode se mostrar indiferente.

Em jogo, a qualidade de vida e a balneabilidade da praia da Daniela,

do Forte, das praias de Governador Celso Ramos, mas também a

continuidade do Projeto Bandeira Azul em Jurerê Internacional.

Antes que seja tarde, melhor a Comunidade que mora no loteamento

exemplo se posicionar. Do contrário pode pedir emprestada uma das

bandeiras pretas que estão hasteadas na Daniela e trocar pela Bandeira

Azul da praia de Jurerê. Um trabalho de vários anos pode ser posto por

terra, ou melhor, água abaixo, pois em termos ambientais as fronteiras

inexistem e o longe é logo ali, bem perto.

Eduardo Bastos

advogado

AVATÁPOLIS

2010-03-27T19:05:00.000-07:00

AVATAR - breve relato sobre o filme.

Devo admitir que fui surpreendido- de forma positiva- ao assistir Avatar. Filme de ficção cientifica raramente faz minha cabeça, por isso não estava cogitando assisti-lo, ainda mais sabendo que iria enfrentar uma longa fila.

Bem, acabou valendo muito a pena, foi uma grata surpresa. Avatar é realidade pura em forma de ficção, é um relato da humanidade, arrisco-me a dizer que a pessoa pode passar cinco anos em uma faculdade, independente do curso que opte, e não tenha a oportunidade de conhecer em relação ao desenvolvimento do planeta o que o filme trasmite em algumas horas.

Foi impossível assistir ao filme e não relacioná-lo com o caso Anitápolis, não somente em relação à degradação e aos impactos ambientais, mas com toda mecânica política e financeira que envolve a questão- a lógica de interesses é a mesma. Avatar tem um pouco de tudo, não só de Anitápolis, Avatar é a “guerra” do Golfo, Iraque... é o processo de colonização do planeta, é o modo americano de agir “diplomaticamente”, é a hipótese de Gaia (Lovelock ), são as corporações comerciais e os grandes grupos econômicos e o modo como eles operam e etc...

O significante disso tudo é que milhares de pessoas estão assistindo! Se cada um que assistir ao filme refletir sobre o tema, sobre qualquer aspecto, já esta valendo- esse, pra mim, é o ponto mais interessante dessa história.

Juliano Fernandes.

PARTICIPEM AO DEBATE NO TWITTER SOBRE A TRANSPARENCIA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

2010-03-21T13:15:00.000-07:00

Convidamos a todos para participarem do debate no Twitter na proxima quinta feira dia 25 de março a partir das 20 hs sobre a Transparencia do Licenciamento Ambiental.

As tags são:

#transparencia_licenciamento

Sea Shepherd questiona diante da Fatma o licenciamento do Estaleiro da OSX

2010-03-16T14:43:00.000-07:00

Dia 15 de março de 2010 a ONG Instituto Sea Shepherd Brasil - ISSB protocolou junto à Fatma, órgão ambiental catarinense, documento manifestando a irresignação frente ao licenciamente do Estaleiro da OSX, em Biguaçú, SC.

A Sea Shepherd por meio do núcleo de Florianópolis questiona o fato do pedido da licença ter sido feito à Fatma, órgão estadual ambiental, ao invés de ter sido encaminhado ao Ibama, com competência e aparelhamento adequados para empreendimentos que envolvam grandes impactos ambientais.

"É absolutamente inaceitável que um empreendimento desta magnitude seja licenciado pelo órgão estadual, sabidamente inapto para avaliar e licenciar este tipo de impacto ambiental. Faz-se necessário um amplo estudo que contemple toda a magnitude de danos, presentes, futuros, reversíveis e irreversíveis, sem referir a rota migratória natural - estabelecida há séculos - por cetáceos como baleias francas e golfinhos, abundantes na região", comenta Cristiano Pacheco, diretor executivo do Instituto Jutiça Ambiental -IJA e advogado voluntário da Sea Shepherd Brasil.

O Estaleiro será construído próximo à Reserva do Anahatomirim.

Veja o ofício enviado à Presidência da Fatma e o fundamento legal do pedido:

Ao Presidente da Fundação do Meio Ambiente – Fatma
Rua: Felipe Schmidt, 485 – Centro
Florianópolis/SC - CEP: 88010-001

Ofício nº 0178/2010

O INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL – ISSB, organização não-governamental sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.326.123/0001-05, com sede na Av. Cavalhada, 2370, sala 419, CEP 91.740-000, na Cidade de Porto Alegre, RS;

Em relação ao empreendimento “Estaleiro OSX”, o qual pretende-se a instalação no Município de Biguaçú, Estado de Santa Catarina, o INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL – ISSB, de acordo com sua missão institucional e estatutária, vem trazer ao Ilmo. Sr. Presidente da Fatma, respeitosamente, as seguintes ponderações:

Tendo em vista que (i) a Resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, pelo art. 4º, I, que determina que empreendimentos que envolvam considerável impacto ao mar territorial ou plataforma continental devem obrigatoriamente ser licenciados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, autarquia federal; (ii)que, conforme o art. 225, § 4º, da Constituição Federal Brasileira, a zona costeira trata-se de patrimônio nacional, portanto, da União e que deve ter como licenciador do empreendimento em tela o Ibama, órgão bem mais aparelhado, ao invés da Fatma, de duvidosa capacidade para licenciar empreendimento de tamanha magnitude e impacto ambiental em região extremamente rica em biodiversidade marinha e costeira; (iii) e, por fim, em consonância também com a determinação do Ministério Público Federal de Santa Catarina, em razão do local cogitado para a instalação do empreendimento se tratar de importante rota de cetáceos (golfinhos e baleias franca), animais marinhos protegidos por Lei Federal nº 7.643/87, sendo assim vedado todo e qualquer tipo de molestamento a cetáceos – o que dirá a alteração de sua rota natural traçada há séculos - vem o INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL – ISSB, por seu representante legal firmatário, manifestar o total descontentamento e desaprovação no sentido de ver empreendimento que envolve tamanho impacto ambiental a diversos ecossistemas e à coletividade ser licenciado pelo órgão ambiental estadual, a Fatma, notoriamente menos aparelhada para acompanhar um empreendimento de tamanho vulto e danos futuros irreversíveis, com base também no que estipula a Constituição Federal e normas reguladoras amplamente aplicadas e acima citadas, sem referir o princípio da precaução.

Diante do exposto, o INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL –ISSB reitera o total descontentamento com o trâmite atual do licenciamento, requerendo desde já seja todo o processo de licenciamento encaminhado, acompanhado e mantido pelo órgão efetivamente competente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, sob pena de colocar-se em risco os ecossistemas marinhos, costeiros e a coletividade.

Nestes termos, protocolamos o presente ofício permanecendo desde já no aguardo de resposta desta autarquia.

Porto Alegre, 15 de março de 2010.

Cristiano Pacheco
OAB/RS 54.994
Diretor Jurídico Voluntário do Instituto Sea Shepherd Brasil - ISSB

Parecer Técnico do Comitê de Bacias Hidrográficas, Crime Ambiental, Audiência Pública e Projeto Anitápolis

2010-03-08T08:40:00.000-08:00

Em dezembro último, após, quase seis meses de exaustivos trabalho o

Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Tubarão e Complexo Lagunar,

elaborou e disponibilizou a entidades, Câmaras de Vereadores, a

Assembléia Legislativa, Prefeituras, Secretarias de Desenvolvimento

Regional, Ministério Público, Ibama, Fatma etc o referido material que

apontava não só indícios de crime ambiental praticado dentro da área

de propriedade da IFC em Anitápolis, mas também, consideráveis erros,

equivocos e omissões no Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que as

empresas Bunge, Yara e IFC protocolaram na Fatma.

De forma resumida em sendo aprovado o projeto, como indicava os

trâmites, por certo os riscos a toda Bacia Hidrográfica seriam

sentidos se não a curto, mas a médio e longo prazo, tanto que a

posição dos técnicos do Comitê foi pela rejeição ao Projeto Anitápolis

em razão de vários problemas diagnósticados, ou seja, a tal da

viabilidade ambiental e locacional só existe para Fatma.

Talvez por isso que o Poder Judiciário Federal, seja de Santa

Catarina, seja do Tribunal Regional Federal, em sete oportunidades

decidiu manter a liminar que suspende os efeitos da licença ambiental

e talvez também por isso, sabendo as dificuldades em aprovar o Projeto

Anitápolis, dos prováveis equivocos e que a sociedade enfim acordou, é

que as empresas decidiram vender para um terceira o discutível Projeto

de mineração nas nascentes das Encostas da Serra Geral.

De posse desse importante Parecer os advogados da Associação Montangha

Viva aproveitaram a oportunidade e protocolaram o referido na Fatma,

Ibama, MP Estadual, MP Federal, Tribunal Regional Federal, Vara

Ambiental, Casan, onde dentre outros pedidos, se requisitou a apuração

dos crimes ambientais cometidos na área da empresa IFC, em especial,

crime contra a Flora e crime contra a administração ambiental.

Contudo não se tem notícia do que algumas entidades fizeram com o

importante Parecer elaborado haja vista os riscos que toda sociedade

da Bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar poderá vir a sofrer. Sendo

assim uma nova oportunidade se vislumbra com a possível realização de

Audiência Pública em Laguna ou Tubarão para tratar desse tópico. Que

as lideranças políticas da Região ainda descrentes no trabalho feito,

não se furtem de suas responsabilidades e deem o ar de sua graça no

evento. Para alguns a proximidade do período eleitoral poderá

revigorar energias e trazer dividendos, mas que façam principalmente

em respeito da sociedade e também com relação ao competente trabalho

realizado pelo Comitê e tão pouco reconhecido.

E que o Notisul continue a ser o único veículo de comunicação a

noticiar de forma imparcial e profissional os seus leitores. Papel de

importância cívica e social que merece elogios.

Eduardo Bastos Moreira Lima

Advogado

Estaleiro OSX- Biguaçu

2010-02-26T06:40:00.000-08:00

A Discussão ou a ausência dela a respeito do empreendimento que o grupo OSX deseja implantar em Santa Catarina, no Município de Biguaçu, não ocorreu, ou melhor, o que se tem percebido na imprensa é apenas boas notícias, quantos empregos, quanto se arrecada, mas ninguém ainda tocou no assunto: quem teve acesso ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a não ser o órgão estadual, leia-se FATMA, o empreendedor por óbvio?

Isto porque desde janeiro, precisamente dias 07 e 11, vem se tentando acesso ao estudo, que é ou ao menos deveria ser público, mas, infelizmente não se obtém. E isso pode gerar uma série de teorias conspiratórias.

Sabe-se que o Código Estadual do Meio Ambiente aprovado no Estado de Santa Catarina, em 13 de abril de 2009, traz no seu artigo o seguinte:

Art. 36. O licenciamento ordinário será efetuado por meio da emissão de Licença Ambiental Prévia - LAP, Licença Ambiental de Instalação - LAI e Licença Ambiental de Operação - LAO.

§ 1º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LAP, LAI e LAO) em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observados o seguinte

I - para a concessão da Licença Ambiental Prévia - LAP, o prazo máximo de 3 (três) meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 4 (quatro) meses.

Isso significa dizer que se contarmos da data do protocolo dia 23/ 25 de dezembro de 2009, o prazo para concessão da Licença Prévia Ambiental-LAP estaria em trâmite, no seu segundo mês, e pelo menos em tese, sem qualquer contestação e ou análise por parte da sociedade, quiçá, findo prazo, poderia vir a ser deferida, o que seria uma temeridade.

Contudo, nos dia 07 e 11 de janeiro, cujos protocolos não foram atendidos, se requereu perante a FATMA, não apenas a republicação do Edital, mas a disponibilidade do estudo prévio, a suspensão do prazo de análise enquanto não atendido ambos requerimentos e a realização de audiências públicas nos cinco municípios que encontram-se abrangidos dentro da Área de Influência Direta( Biguaçu, Florianopolis, São José, Governador Celso Ramos e Tijucas).

Contudo face a ausência de posicionamento e considerando que prossegue a análise foi formalizada ainda uma consulta a Superintendência do Ibama SC a fim de definir a competência para licenciar atividades em zona costeira, e encaminhado ao Ministério Público Federal material similar que possibilitou a instauração do P.A para apurar todos os fatos narrados.

Cabe ainda ressaltar que entre a data do protocolo do EPIA/RIMA estaleiro OSX na FATMA e a elaboração deste, duas Resoluçõess Conama( 420/09 e 417/09) entraram em vigor o que obrigatoriamente demonstra que o estudo deveria ter sido modificado, contudo, embora alertada desse fato, ainda não se obteve posicionamento. Além de haver indicios da existencia na região do Flamingo Andino, e talvez ai, relacionada a questão da Covenção de Ramsar, da qual o Brasil é signatário.

Talvez por isso, em razão da não resposta e da indisponibilização de um documento que pela sua importância deveria ter seu acesso livre independente de requisição formal, é que torna-se necessário a adoção de algumas providências, inicialmente administrativas e em não obtendo o resultado que se espera a adoção de outras, apenas para ver cumprido um único fim: ver respeitado o direito à informação ambiental.

É por essa e outras razões que empreendimentos e processos de licenciamento são paralisados representando desgaste na imagem do empreendedor, prejuízos financeiros a investidores e quebra da credibilidade dos órgãos de licenciamento/fiscalização. Um inércia, coloca tudo a perder. Talvez seja por isso, pela falta de transparência em algumas ações, pela exacerbação da competência no licenciamento, pela pressa, movida as vezes e talvez, pelo exercício da pressão políticas, que muitas da licenças expedidas pelo órgão ambiental do Estado de Santa Catarina estão sendo revistos/ anulados em especial pela Justiça Federal.

Não se pretende aqui ser generalista, ou levantar qualquer tipo de acusação/ suspeição, apenas se faz um mero alerta àqueles que residam em Santa Catarina em que mais uma atividade, que pode sim ser vantajosa e importante ao Estado, não se nega. Contudo, para que se tenha certeza e possa de fato emitir um juízo de valor, o mínimo é que se possa antes ter acesso ao Estudo, do contrário, paira sim a incerteza e a desconfiança no empreendimento, e nesse caso, pagar para ver, é um sério risco, ainda mais quando, interesses políticos podem estar transitando nessa seara. Por fim, além do Estaleiro, na área de expansão haverá ou não uma futura Refinaria ou uma Termoelética a Gás, ou isso faz parte das teorias conspiratórias? Aguardaremos ansiosos o desenrolar e todas as respostas.

Eduardo Bastos Moreira Lima

Atividades realizadas pelos Advogados da Montanha Viva referente ao Estaleiro OSX

2010-02-25T04:05:00.000-08:00

Eduardo Bastos Moreira Lima
Marco Aurélio F.P dos Santos
Rodrigo Faria Bouzo
ADVOGADOS

Eduardo Bastos Moreira Lima Advogado – OAB/SC 17.807

O Vale e a Vale quanto vale?

2010-02-20T14:37:00.000-08:00

Noticias dão conta que a Bunge Fertilizantes e a Yara Fertilizantes venderam suas cotas e participações no ramo de fertilizantes a empresa Vale( antiga Vale do rio doce).

Isso significa que um bom negócio talvez tenha sido realizado, mas se livraram de uma pedra no sapato que é o chamado Projeto Anitápolis, talvez um contratempo custoso seja financeiro seja a imagem de ambas empresas.

Repassar os ativos para Vale significa transferir a empresa menina dos olhos do Governo Federal a missão de liberar a qualquer custo o empreendimento, mesmo que signifique por em risco todo o VALE do Braço do Norte e sua população. Essa preocupação não faz parte da diretrizes do Governo Federal, seja do Presidente seja da sua futura candidata e atual ministra da Casa Civil, basta apenas analisar os discursos e as ações práticas efetivadas pelo Governo Federal com relação a questão ambiental nos últimos oitos anos. O mesmo governo que criticava as privatizações fez o mesmo na BR 1O1 instituindo 4 praças de pedágio.

Voltando ao Vale e a Vale, atualmente só em Anitapolis, dos 11 pedidos de pesquisa 10 eram da IFC/Bunge e a Vale esta pesquisado cobre na Região, todavia a supresa maior é imaginar que a area a ser pesquisada e talvez explorada, conforme constam dos processos consultados junto ao DNPM, são maiores do que o dito Projeto Anitapolis.

E quanto vale essa empreitada da Vale no Vale, o que está em jogo além de eventuais ajudas financeiras para campanha 2010? Certamente os custos ambientais ainda que sejam mensurados não serão levados em consideração, pois para alguns a vida do Vale nada vale.

E a Vale agora só tem a agradecer ao silêncio de grande parte da lideranças do Vale. E certamente esse silêncio persistindo será o grande diferencial e principal agente facilitador para destruição de toda a economia do Vale.

Quem poderia ajudar e tem voz se omite pois é mais fácil e talvez economicamente mais interessante, mas com toda ação tem uma reação, a natureza e a população dará a resposta, sejam em 2010, ou mais a frente. A natureza tem o seu tempo, nós estamos abrindo mão do nosso.

Para que mora na região quanto vale o VALE? E para Vale qual o valor do Vale?

Eduardo Bastos Moreira Lima

advogado

Fatma nega acesso ao EIA RIMA do Estaleiro da OMX em Biguaçu

2010-02-04T09:57:00.001-08:00

A Associação Montanha Viva protocolou dois oficios em janeiro: dia 7 e uma solicitação de dilatação do periodo do prazo de consulta que deve ser de 45 dias; outro no dia 11 solicitando a consulta do EIA RIMA do estaleiro da OMX em Biguaçú.Como o EIA RIMA foi protocolado pelo empreendedor na época das festas de fim de ano, seria mais justo que esse prazo fosse dilatado. Na época, o material estava ainda no protocolo da Fatma. Posteriormente estivemos em contato com a Eng. Ivana Becker da Diretoria de Licenciamento que disse que o EIA RIMA não se encontrava ainda na biblioteca pois estava disperso entre os técnicos e não teriam uma copia para a biblioteca. A Ivana então combinou comigo que eu agendasse uma dia essa semana para ir la consultar o EIA RIMA la na sala de reuniões da Diretoria de Licenciamento. Agendamos para a tarde dessa quinta feira as 14hs. Ao chegar lá fui atendido pelo proprio Diretor de Licenciamento Luiz Antonio Garcia Correa que disse não saber de nada, que somente com um oficio para a vista ao material seria possivel a consulta. O fato foi que a Ivana agendou comigo hoje as 14hs a consulta ao EIA RIMA do estaleiro. Algo ocorre na Fatma, pois a Montanha Viva protocolou no dia 7 de janeiro essa solicitação e o nosso oficio ainda não chegou ao diretor de licenciamento. Ou não chegou, ou ele ainda não teve a chance de ver o nosso oficio. A quase trinta dias protocolamos essa solicitação e a FATMA sempre dando uma desculpa. Vivemos em uma sociedade democrática onde material como EIA RIMA de qualquer empreendimento, uma vez entregue ao órgão gestor, uma copia do mesmo deveria estar disponivel na biblioteca para que a comunidade possa consultar.

Povo de Anitapolis e demais cidades do Vale do Braço do Norte devem ler essa noticia

2010-02-03T04:09:00.000-08:00

Via Campesina protesta contra danos ambientais causados pela Vale

13 de junho de 2008

Nessa quinta, dia 12 de junho, cerca de 500 trabalhadores rurais da Via Campesina e de diversas organizações populares do Rio de Janeiro fizeram um ato na sede da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). Essa ação foi realizada para denunciar os inúmeros prejuízos causados pela empresa, que por onde passa deixa um rastro de miséria e destruição, sem fazer reparação alguma.

Suas atividades têm resultado em prejuízos à população. Como no Assentamento Califórnia, em Açailândia, no Maranhão, onde 200 famílias estão com graves problemas respiratórios. A Vale também é responsável pela expulsão de pelo menos mil famílias de suas casas, em Minas Gerais. Obras como a Barragem de Aimorés, construída em parceria com a Cemig, são responsáveis pela expulsão de várias comunidades rurais de seus locais de moradia que, em muitos casos, continuam sem receber indenização.

A CVRD, por onde passa, destrói a natureza. A empresa é campeã em receber multas do Ibama. Desde que foi entregue pelo governo FHC à iniciativa privada, foram 56 autos por cometer crimes ambientais, totalizando multas no valor de R$ 37 milhões, dos quais pagou apenas R$ 217 mil! Constam entre os seus crimes ambientais: consumo de carvão proveniente de floresta nativa, incêndios em áreas de preservação ambiental, destruição de florestas nativas, lançamentos de dejetos que deveriam ter sido tratados, e utilização de recursos que são potencialmente poluidores.

São muitas e em muitas áreas as violações realizadas pela Vale. Sua violência pode ser constatada no descumprimento de direitos trabalhistas, o que lhe rendeu outras punições. Neste caso, as multas chegam a um valor superior a R$ 109 milhões, por danos morais cometidos contra operários de cerca de 100 empresas terceirizadas do Paraná, quadro de infração que se repete em outros lugares onde a empresa atua.

Apesar de sua atuação violenta e cheia de infrações, seguidas de multas não pagas, a Vale goza de muitos benefícios, tais como a isenção fiscal de impostos como o ICMS. Só o Pará, um dos estados mais pobres do Brasil, deixa de arrecadar R$ 850 milhões em impostos, em conseqüência das atividades desempenhadas pela CVRD. Imagine os impactos desses recursos que a Vale não paga, no desenvolvimento local! Vários estados e municípios reivindicam a revogação dessa isenção, pois são gravemente prejudicados. A Vale causa diversos danos com a exploração do solo, doenças na população, desequilíbrio ambiental, sem compensar os estados e municípios por esses prejuízos. Os impostos viram lucros a serem desfrutados pelos grandes investidores.

Por acreditar que a Vale do Rio Doce é uma empresa fundamental para o desenvolvimento nacional, pelos crimes cometidos para efetivação de sua privatização, e por todos os demais crimes cometidos por essa empresa que atua de forma predatória, desde que foi fraudulentamente vendida pelo governo de FHC, defendemos a sua reestatização. Pois foi isso que 3,7 milhões de brasileiros apontaram em um plebiscito popular e é isso o que define o artigo 176 de nossa Constituição, visto que a política da empresa não leva em consideração o princípio da soberania nacional.

Fonte: Via Campesina, com apoio da Agência Petroleira de Notícias.

MPF/MG vai investigar impacto integrado de várias barragens nas bacias dos rios Doce, Jequitinhonha e Mucuri

2010-02-02T09:26:00.000-08:00

MPF/MG vai investigar impacto integrado de várias barragens nas bacias dos rios Doce, Jequitinhonha e Mucuri

admin

barragens, hidrelétricas, MP

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MPF/MG quer avaliar impacto da construção de várias barragens em mesma bacia hidrográfica – O Ministério Público Federal em Governador Valadares (MG) instaurou inquérito civil público para investigar o impacto integrado dos empreendimentos hidrelétricos nas bacias hidrográficas daquela região, em especial nas bacias do Rio Doce, Rio Jequitinhonha e Rio Mucuri. A investigação irá abranger tanto as centrais hidrelétricas já construídas como as previstas para serem implantadas nos próximos anos.

A preocupação do MPF teve origem em um documento expedido pelo Ministério das Minas e Energia do qual se extrai a possibilidade de construção, nos próximos 15 anos, de aproximadamente 94 novos empreendimentos hidrelétricos apenas na bacia do Rio Doce. “Acontece que não se pode ignorar o alto impacto social e ambiental de tais empreendimentos, que desalojam pessoas, destroem a flora e a fauna local e alteram o modo de vida de comunidades tradicionais em troca da criação de pouquíssimos empregos, dado o alto grau de automatização das plantas”, ressalta o procurador da República Edilson Vitorelli.

A bacia hidrográfica do rio Doce apresenta uma extensão territorial de cerca de 83 km², dos quais 86% pertencem ao estado de Minas Gerais e o restante ao Espírito Santo. Seus afluentes banham áreas de 228 municípios, 202 deles em Minas Gerais. A bacia abriga o maior complexo
siderúrgico da América Latina e a maior mineradora a céu aberto do mundo (da Vale). Por isso é que, nos últimos anos, proliferaram as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), cujo impacto ambiental, supostamente menor, tem sido utilizado como argumento para a instalação de várias
delas no mesmo rio e na mesma bacia hidrográfica do Rio Doce.

Para o MPF, é indispensável investigar o impacto ambiental integrado desses empreendimentos, numa análise que leve em conta os efeitos causados pelas barragens já existentes somados aos que serão produzidos pelas novas e futuras centrais hidrelétricas.

“O debate ambiental precisa ser ampliado. A cada empreendimento, avalia-se apenas o impacto que será gerado segundo as características específicas daquele projeto. Ora, avaliar o efeito causado por uma única barragem é uma coisa; avaliar os impactos resultantes daquela barragem e de outra e mais outra construídas num mesmo rio é outra completamente diferente. Em resumo, o que o MPF quer saber é qual a proporção do impacto, tanto ambiental quanto social, que a proliferação dessas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) geram em uma mesma bacia hidrográfica”, afirma Edilson Vitorelli. “Não se trata de criar barreiras ao desenvolvimento da região, mas, sim, de avaliar, minimizar e até evitar que os danos ambientais e sociais se tornem irreversíveis”.

O MPF pediu informações ao Ibama, à Supram-Jeq e Supram-Leste sobre a eventual existência de acompanhamento do impacto integrado causado por empreendimentos hidrelétricos licenciados para uma mesma bacia, bem como se tal estudo foi efetivamente realizado à época dos respectivos licenciamentos.

Os órgãos terão o prazo de 60 dias para resposta.

Informe do Ministério Público Federal em Minas Gerais, publicado pelo EcoDebate, 02/02/2010

Montanha Viva coleciona vitórias contra implantação de fosfateira

2010-02-02T08:41:00.000-08:00

A Associação Montanha Viva, voltada para a conservação da natureza e educação das pessoas para a preservação do meio ambiente, também atua na região das Encostas da Serra Geral. Junto com Geraldo Silva Jardim, o presidente da associação, Jorge Albuquerque, biólogo, doutor em Genética e Biologia Molecular, é responsável pela campanha contra o licenciamento da IFC para a exploração de fosfato em Anitápolis.
“A atitude iria comprometer seriamente as nascentes de vários rios, como o Braço do Norte e o Itajaí”, explica Jorge. A Montanha Viva foi criada por um grupo de amigos de Urubici, em 2004, para tocar o Projeto Gaviões de Penacho, ave rara que precisa de proteção.
Hoje, coleciona vitórias. Uma delas aconteceu neste mês, pois a Justiça Federal novamente indeferiu pedido de suspensão da liminar que impede o funcionamento da IFC, pela sétima vez.

Estaleiro Biguaçu mais um empreendimento desconhecido da população

2010-01-29T05:38:00.001-08:00

Apenas há bem pouco tempo, apesar do órgão de licenciamento estadual afirmar que foram gastos 04 anos de estudos, a sociedade catarinense pode enfim conhecer o Projeto Anitápolis. Um grande empreendimento situado em uma das mais belas regiões da Serra Catarinense, berço de rios e com exuberante vegetação preservada.

Para alguns a questão poderia ser simplificada em um conflito entre “ambientalistas” e empresários, para a maioria, a questão ganha um vulto maior e está relacionada à luta por ver respeitado um direito mínimo por informação ambiental, postando lado a lado, políticos, empresários, ambientalistas, agricultores, profissionais liberais, acadêmicos.

Em comum os dois projetos tem a defesa de múltiplos interesses, em especial a associação entre segmentos políticos e empresarias, de um lado, o mais forte, e do outro o sempre desconhecimento da sociedade sobre o que vem a ser determinado empreendimento e seus possíveis impactos, sejam eles positivos e principalmente os negativos.

Nesse ponto surge uma grande interrogação. O que de fato vem a ser o Estaleiro que desejam colocar no Município de Biguaçu? Quais suas repercussões?

Alguns acreditam que um Estaleiro é um empreendimento para construir lanchas de passeio e pequeno porte e assim aproveitar a veia e o potencial turístico da Região, mas o certo, é que analisado o empreendimento como deve ser, e associá-los aos interesses de governo, o que será de fato construído é sim, uma estrutura capaz de fabricar plataformas petrolíferas e grande navios e também repará-los quando avariados. Proporcional ao investimento que é na ordem de 1,5 bilhão de dólares, cuja parte significativa será custeada pelo Poder Público, seja por linhas de crédito com juros mínimos seja via incentivos.

Mas o fato do licenciamento já estar encaminhado tem relação profunda com a sua publicação. Quantos leem nos jornais as chamadas publicações legais, quantos tomaram conhecimento que entre os dias 23 a 25 de dezembro, em pleno recesso para alguns e férias a outros, a FATMA fez publicar em jornais de grande circulação que o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório do ESTALEIRO OSX, estariam disponíveis a sociedade para consulta no prazo de 45(quarenta e cinco) dias com fito que interessados manifestassem algum posicionamento a respeito do estudo e em caso do silêncio prosseguiria o seu trâmite.

Ocorre que, ações que surgem em desacordo com a legislação podem gerar ao ente licenciador e ao empreendedor dissabores futuros por eventuais questionamentos, sejam eles administrativos ou judiciais sobre os atos e assim por a terra anos de trabalho e estudo.

O certo é que poucos devem ter conhecimento que o Estaleiro a ser licenciado, em razão de suas atividades, poderá gerar danos ambientais a três unidades de conservação federais- APA Anhatomirim, ESEC Carijós e REBIO Arvoredo, além de impactar atividades relacionadas à pesca e à maricultura. Sem contar com a perturbação aos golfinhos, e tartarugas marinhas, risco de contaminação das águas subterrâneas por óleo, graxa e tinta, riscos de inundações, eis que o empreendimento situa-se em uma planície sedimentar flúvio marinha, risco em risco biomas ameaçados e protegidos por lei como restinga de mangue pois haverá necessidade em se promover aterro do local etc. Mais isso é preocupação de ambientalista dirão uns, de gente contra o progresso.

Contudo, quase ninguém tem se dado conta é que na área de influência direta do futuro Estaleiro, estão às áreas mais valorizadas do litoral catarinense, desde a internacional e recém certificada com a Bandeira Azul, Jurerê, passando por Palmas e as igualmente belas e conhecidas praias de Governador Celso Ramos, conforme quadro abaixo.

E nesse ponto convergem os interesses de empresários, ambientalistas, proprietários, cada um a sua forma de ver a questão. Não se pode negar à importância do empreendimento a sociedade, com relação à geração de empregos, mas deve-se também questionar que os que vivem do mar, aqueles que vivem do turismo, em especial relacionados às atividades náuticas, poderão sofrer prejuízos e perder postos de trabalho, aqueles que investem na Região, em especial em imóveis, loteamentos, para um público cada vez mais seleto e exigente e que tem o meio ambiente como valor agregado ao empreendimento, poderão ser surpreendidos com navios passando perto de suas propriedades e deixando um rastro de óleo e graxa no oceano.

Quanto às questões de ordem legal e eventuais contestações ao processo ou procedimento do licenciamento deixamos para outro espaço. O importante, mais uma vez, é divulgar a sociedade outro uma mega empreendimento que surge sem muito alarde e com grandes repercussões e cada um tire suas conclusões.

Eduardo Bastos Moreira Lima

advogado

A natureza ameaçada pode dar lugar a Yara

2010-01-22T05:19:00.000-08:00

A natureza ameaçada pode dar lugar a Yara
27.11.09

Tradução: Luhk Zeller

Florestas protegidas e vegetais e espécies de animais ameaçadas podem ceder a Yara caso obtenha a aprovação dos seus planos para explorar fosfato no Brasil.

Por Erik Hagen
Norwatch

As organizações ambientais e a população local, com quem a Norwatch tinha falado, estão preocupados com a perspectiva dos planos da Yara, de produzir fosfato em uma área de mata em Anitápolis no sul do Brasil.

Em primeiro lugar, isso significa que áreas protegidas da floresta tropical iam ser desmatadas ou cobertas por rochas e água. Algumas das áreas consistem em mata primária, outras de floresta que está no caminho de voltar ao seu estado original.

Embora a maior parte da área do projeto já foi devastada pelos antecessores da Yara e pelos pequenos agricultores, serão derrubados pelo projeto 82 hectares de floresta em área de preservação. Também serão removidas umas centenas de hectares de floresta em fase de voltar ao seu estado original.

Em segundo lugar, o projeto inclui conter o Rio dos Pinheiros, que é um afluente do Rio Braço do Norte. As organizações ambientalistas, moradores e municípios mais distantes do rio estão preocupados com vazamentos ou acidentes que podem prejudicar sua principal fonte de água. Além disso, os vizinhos mais próximos vivem apenas 600 metros a jusante. Ver artigo separado.

Análise ambiental minuciosa
Em 14 de Julho deste ano, a Yara explica numa carta aos seus proprietários do Departamento norueguês do Comércio e Indústria (NHD), que foram consultados 20 peritos independentes no monitoramento dos impactos ambientais do projeto. Os peritos têm "gastos mais de 20.000 horas para escrever 18 livros com mais de 2500 páginas sobre este assunto". Era assim, que projeto ganhou a sua licença ambiental, a Yara escreve para o NHD.

A área toda da IFC (Indústria de Fosfatados Catarinenses, propriedade de Bunge/Yara) compreende 1760 hectares. Segundo a empresa, 360 hectares constituem o projeto. Adquiriram, portanto, 1.400 hectares de mata que vão preservar para o futuro. Este procedimento, que no Brasil está designada com "compensação", no país é comum em mega-projetos assim. Compra-se terra em área de preservação em um lugar, para compensar a destruição das florestas insubstituíveis em outro.

A mata ameaçada
- Hoje em dia, da Mata Atlântica existem apenas 7 por cento da Mata Atlântica original, "diz em Florianópolis o professor de botânica da Universidade Federal de Santa Catarina, Daniel B. Falkenberg.

Ele explica que em Santa Catarina ainda existem mais áreas remanescentes de mata do que em outros estados ao longo da costa. Antigamente a mata se estendeu por todo o litoral do Brasil, e as montanhas e a paisagem plana no interior.

- Mas agora o progresso aqui está ocorrendo mais rápido do que em outros lugares. Agora, de novo, existem apenas pequenos fragmentos, “ele diz.

Olhando a lista das espécies encontradas no estudo, ele confirma, de acordo com autoridades brasileiras, que todos estão ameaçados de extinção.

- As barragens são projetadas em uma das mais importantes áreas, entre dois parques, "disse Falkenberg.

De acordo com o estudo ambiental da própria empresa, na área da IFC existem animais e várias espécies de plantas em extinção.

O ameaçado gato tigre foi encontrado em uma visita na propriedade da Yara no sul do Brasil.

E entre outras, estão quatro espécies ameaçadas de árvores. O estudo ambiental também revelou que a área e utilizada por vários felinos ameaçados, como um gato tigre, jaguatirica e o puma. A foto do gato tigre tigrinus (Leopardus) foi tirada dentro da propriedade, como parte do estudo ambiental.

A análise também mostrou que as terras são utilizadas pelo papagaio de peito roxo em extinção, e que, em 2005, descobriu-se uma espécie de rã até então desconhecida, Cycloramphus sp (aff. Bolitoglossus). A imagem a seguinte do sapo foi tirada na área da empresa.

Mas, de acordo com a pagina da IFC na Internet, o projeto, não obstante, diz "não há perigo de extinção de espécies vegetais e animais da região,".

"Um marco", escreveu a Yara aos seus proprietários no Departamento de Indústria e Comércio (NHD) sobre a autorização que tinha recebido.

Crítico
A Organização Montanha Viva chama o projeto uma "catástrofe ecológica".

-o conceito de mineração está em conflito com a sustentabilidade, "disse Zeller, que critica que empresas como Bunge e Yara chamam seu negócio de sustentável.

- O que vai acontecer em 30 anos, quando as atividades serão encerradas? Acreditar no que a floresta tropical e as espécies ameaçadas voltarão, assim, de repente?

Este Verão, Zeller enviou uma carta ao ministro norueguês de florestas tropicais, Erik Solheim, falando de preocupações com o projeto. A carta foi encaminhada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao NHD.

Mas, a partir de correspondência pública, à que a Norwatch teve acesso, se torna evidente que o NHD, enquanto acionista majoritário da empresa, não fez tentativa alguma de descobrir se as preocupações eram verdadeiras ou não.

“ Você tem quaisquer fatos e / ou comentários, que podia me enviar sobre esse projeto? “Pode ser conveniente para nós ter algumas informações disponíveis caso haja mais declarações ou relatos na mídia sobre isso”, escreve o setor do controle acionário da NHD à Yara, em uma correspondência a qual a Norwatch teve acesso.

Não há nenhum sinal adicional no e-mail sobre o NHD ter verificado a existência de substância nas preocupações que foram enviadas a partir da organização no Brasil. A carta para Solheim, finalmente foi respondida pela Embaixada da Noruega no Brasil.

"Sem conhecer os detalhes sobre o projeto que Yara e Bunge estão tentando de implantar em Santa Catarina, a Embaixada assume que este é um empreendimento que requer licenciamento ambiental ou de outros tipos de aprovação. Portanto, a autoridade competente brasileira de licenciamento terá de decidir sobre se o projeto se insere no âmbito dos regulamentos existentes ou não”, responde a embaixada.

http://www.norwatch.no/200911271369/yara/diverse/truet-natur-kan-vike-for-yara.html

TR4 MANTÉM DECISÃO CONTRA FOSFATEIRA DA BUNGE E YARA

2010-01-19T12:20:00.000-08:00

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.041351-6/SC

RELATOR	:	Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
AGRAVANTE	:	IND/ DE FOSFATADOS CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO	:	Edis Milare e outros
AGRAVADO	:	ASSOCIAÇÃO MONTANHA VIVA
ADVOGADO	:	Eduardo Bastos Moreira Lima e outros
INTERESSADO	:	UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR	:	Procuradoria-Regional da União
INTERESSADO	:	ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR	:	Tatiana Coral Mendes de Lima
INTERESSADO	:	MUNICIPIO DE ANITAPOLIS
ADVOGADO	:	Fernando Souza Dutra
INTERESSADO	:	FUNDACAO AMPARO TECNOLOGICO AO MEIO AMBIENTE - FATMA
ADVOGADO	:	Luiz Cesar Silva Ferreira e outros
INTERESSADO	:	INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
PROCURADOR	:	Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
INTERESSADO	:	BUNGE FERTILANTES S/A
	:	YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

DECISÃO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão vazada nos seguintes termos:

Trata-se de ação civil pública que pretende impedir a implantação do "PROJETO ANITÁPOLIS", no Município catarinense do mesmo nome, consistente em exploração de jazida mineral de fosfato, por meio de mina a céu aberto, e também indústria de ácido sulfúrico no local, para fabricação de fertilizantes (Superfosfato Simples - SSP), pela empresa IFC - Indústria de Fosfatados Catarinense Ltda, constituída especialmente para tal fim e controlada pelas empresas BUNGE Fertilizantes SA e YARA BRASIL Fertilizantes SA.

O fosfato é um elemento químico da natureza extraído de rochas sedimentárias e, no caso, será beneficiado, juntamente com outro insumo a ser fabricado no local, o ácido sulfúrico (este proveniente do enxofre), para produzir fertilizante. Este fertilizante, por sua vez, é utilizado principalmente em plantações como soja e milho.

O sítio destinado à implantação do PROJETO compreende uma área total de 1.760 hectares, de propriedade das rés e adquirido já nos idos de 1978, com a finalidade de exploração de rocha fosfática.

O lugar é caracterizado pela existência abundante de vegetação remanescente de Mata Atlântica, serras e morros de grande altitude, rios e cursos d'água, correspondendo a 67% da Micro Bacia do Rio Pinheiros, no Município de Anitápolis/SC.

O "PROJETO" prevê a supressão de ao menos 278 hectares de vegetação nativa de Mata Atlântica, em sua forma primitiva e em vários estágios sucessionais, dos quais ainda 82 hectares situados em áreas de preservação permanente - APP, além da área de afetação para a Linha de Transmissão de energia a ser instalada exclusivamente para o empreendimento (115 hectares).

Sendo atividades causadoras de significativo impacto ambiental, foram produzidos e apresentados pelas empresas interessadas os respectivos estudos de impactos ambientais (EIA) junto à Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina - FATMA e requerida a correspondente Licença Ambiental.

Preceitua o artigo 19 do Decreto n. 99.274/1990, que regulamentou a Lei n. 6.938/1981 (dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente): o "Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo".

Em 13 de abril de 2009, a FATMA acatou as conclusões obtidas pelo EIA e expediu a Licença Ambiental Prévia - LAP n. 51/2009 - em favor da instalação do Complexo de Fabricação de Superfosfato Simples.

Consta na Licença Ambiental, no item "I" de "Observações Gerais", que "[a] presente licença, concebida com base nas informações apresentadas pelo interessado, declara a viabilidade ambiental do projeto e/ou localização de equipamento ou atividade, quanto aos aspectos de impactos ambientais e diretrizes de uso do solo".

Foi concedida para a atividade de "Lavra a céu aberto por escavação" (Cód. 00.12.00) e para "Fabricação de fertilizantes" (Cód. 20.30.00).

Vê-se, pois, que é uma Licença dupla: mineração e fábrica. No entanto, da leitura do EIA, percebe-se que uma terceira atividade ainda será desenvolvida, além da fábrica e da mina: uma usina de beneficiamento de rocha fosfática. Se, no caso, está ligada necessariamente à atividade minerária ou não, é o que deverá ser explicitado até o final da instrução.

De todo modo, inicialmente, registro que são duas coisas distintas (mineração e fábrica) e a licença foi expedida como se de uma coisa apenas se tratasse. Esse fato, por si só, em princípio, já leva a pressupor um erro claro de avaliação da Licença Ambiental Prévia, posto que as atividades contempladas requerem análise diferenciada.

É que, em se tratando de supressão de Mata Atlântica, considerada como patrimônio nacional (CF, art. 225,§ 4º), está sujeita a regime especial de proteção, estabelecido na Lei 11.428/2006, a qual restringe e distingue as atividades permitidas nesse Bioma. Tamanha a proteção dispensada que as Reservas de Mata Atlântica do Paraná e São Paulo constam inclusive da Lista do Patrimônio Natural Mundial da UNESCO (www.inpe.br).

Senão, vejamos:

Utilização e proteção da Mata Atlântica

A legislação permite a supressão de Mata Atlântica apenas em casos de utilidade pública e interesse social, como se vê do art. 14 da Lei 11.428/2006:

Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso deutilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei.

§ 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal

Segundo Informação Técnica da própria FATMA, a área "encontra-se atualmente com sua cobertura vegetal representada por áreas de pastagem e pequenas áreas de agricultura, e principalmente por áreas com vegetação nativa, secundária, em estágio inicial, médio e avançado de regeneração" (...) E "o projeto prevê supressão de vegetação, onde serão instaladas as unidades, ao longo de 30 anos, de 278 hectares de vegetação nativa, dos quais 82 hectares situados em área de preservação permanente - APP" (fl. 642).

Além disso, parecer técnico de fauna e flora apresentado nos estudos atesta a existência de espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção, os quais, segundo a FATMA, "não sofrerão risco de sobrevivência".

Não obstante, sustenta a FATMA que a supressão da vegetação em estágio médio e avançado de regeneração, assim como a vegetação situada em área de preservação permanente, "será compensada através de recuperação e averbação de área equivalente".

Sustenta ainda que "a legislação prevê a possibilidade de supressão desta vegetação vez que trata-se de mineração, atividade de interesse público, conforme Resolução CONAMA 396/2006 e Lei Federal n. 11.428/2006".

Equivoca-se a FATMA quando refere que a atividade minerária é classificada como de utilidade pública, posto que a lei é restrita e não contempla essa hipótese (mineração como utilidade pública) para admitir a supressão de Mata Atlântica. Para os efeitos da Lei 11.428/2006, são de utilidade pública apenas os casos enumerados no seu art. 3º, VII, "a" e "b", não mais remetendo para Resolução do CONAMA a delegação para previsão de outros casos, como exposto no Código Florestal.

Para os fins de utilização de Mata Atlântica, consideram-se apenas como de utilidade pública (a) as atividades de segurança nacional e (b) proteção sanitária; e (c) as obras de interesse nacional de serviços públicos de transporte, saneamento e energia, assim declaradas pelo poder público.

"Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei:

...

VII - utilidade pública:

a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados".

Para sustentar a afirmação, a FATMA se apóia na Resolução CONAMA n. 369, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP. O art. 2º, I, "c", da referida Resolução considerava de utilidade pública as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, com base no Código Florestal, Lei n. 4.771/1965, o qual, no seu art. 1º, § 2º, IV, "c", considerava de utilidade pública "demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA".

Ocorre que esta Resolução foi editada antes da Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, cuja Lei, por ser especial, elenca taxativamente os casos de utilidade pública ou interesse social autorizativos da supressão dessa vegetação específica, e, dentre eles, não se enquadra a atividade minerária. Esse artigo da Resolução, portanto, não tem eficácia ou validade perante a Lei 11.428/2006.

Contudo, a par de excluir a atividade minerária do conceito de utilidade pública para efeitos de supressão de Mata Atlântica, a Lei 11.428/2006, no art. 32, excepciona a hipótese de supressão, quando for vegetação secundária, para a atividade minerária:

Art. 32. A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante:

I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;

II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, independentemente do disposto no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Como visto, para a utilização de Mata Atlântica só são admitidas as atividades de utilidade pública e interesse social relacionadas na própria Lei e a atividade de mineração, esta como única hipótese excepcionada, não a equiparando, porém, a essas atividades, razão pela qual sofre tratamento diferenciado.

É incontroverso nos autos que na área onde se pretende instalar o empreendimento há espécies vegetais nativas do Bioma Mata Atlântica e, dentre estas, algumas ameaçadas de extinção, assim como espécies da fauna na mesma situação, bem como áreas de preservação permanente. Tais fatos são realçados no Estudo de Impacto Ambiental e ratificados pela FATMA.

A FATMA, por meio do Parecer Técnico GEAIA n. 5/2009 (fls. 848-911), informa o seguinte:

Quanto à vegetação, a maior parte da vegetação na região do empreendimento pode ser caracterizada como pertencente à formação da Floresta Ombrófila Densa [integrante do Bioma Mata Atlântica - artigo 2º da Lei n. 11.428/2006]. Esta, também conhecida como Floresta Pluvial Tropical, situa-se entre o Planalto Catarinense e o Oceano Atlântico. É constituída, na sua maior parte e em sua formação primitiva, por árvores perenefoliadas de 20 a 30 m de altura com brotos foliares sem proteção à seca.

......................................................................................................................

A composição da vegetação secundária na área em questão constitui-se desde plantas herbáceas e arbustivas pioneiras até arbóreas climáces. O aspecto fisionômico da vegetação lenhosa mais desenvolvida é de uma flora em estágio avançado de regeneração (...)

......................................................................................................................

8. Supressão de vegetação nativa. De acordo com as informações apresentadas no EIA, as áreas vinculadas à mineração totalizam 310,5 ha e correspondem à área de ocupação do empreendimento cujo projeto prevê a supressão de 278 ha de vegetação nativa em estágios inicial, médio e avançado de regeneração, dos quais 82 ha situados em área de preservação permanente - APP. Além disso, haverá a interferência em outros 24 ha em APP onde não haverá supressão de vegetação nativa, de modo que as intervenções em APP totalizam 106 ha. Este aspecto leva ao impacto da perda de espécies da flora nativa, de alta magnitude e importância.

A ocorrência das espécies ameaçadas de extinção nestas áreas exige atenção especial e medidas que minimizem os impactos sobre estas populações florísticas protegidas.

A supressão de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração será compensada através de recuperação e averbação de área de compensação de 247 ha, na área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas.

A intervenção em área de APP será compensada através de recuperação de APP em área equivalente.

Além destas áreas, é prevista a averbação de 400 ha de área na propriedade da IFC para atendimento à reserva legal instituída pela Lei Federal 4.771/1965.

Ora, a autorização para intervenção em APP não está abarcada pela atividade minerária (posto que não considerada de utilidade pública), permitindo a Lei somente o corte em área florestal de vegetação secundária, o que afasta a supressão em áreas de preservação permanente como mananciais, ao longo dos rios e encostas com alta declividade. A supressão da vegetação nestas áreas somente é admitida em caso de utilidade pública ou interesse social, que, como visto, não é a hipótese dos autos. Tanto assim que a Resolução CONAMA 369/2006 regulamentava a intervenção em APP em casos de utilidade pública.

Não deve ser desmerecida a proteção mais estrita que essas áreas receberam da Lei 4.771/1965. Admitir-se tal supressão para fins de mineração inverte a lógica ambiental.

As intervenções em APP totalizam 106 hectares, o que corresponde a 1.060.000 m2 (um milhão e sessenta mil metros quadrados)! Aliás, o "Mapa das áreas de preservação permanente" (fl. 751) sequer discrimina as APP's de nascentes, córregos, rios, ribeirões, dando a todos o mesmo tratamento no que respeita à largura da faixa de proteção, o que significa que talvez a área de intervenção seja ainda maior.

Tal intervenção está justificada com a mera alegação de que será compensada através de recuperação de APP em área equivalente; contudo, não se aponta onde, nem como ou quando se dará essa compensação. E se efetivamente é mesmo possível...

Em princípio, portanto, a atividade minerária, se viável sua implementação, deveria ficar restrita à área florestal remanescente de vegetação secundária, e excluídas as áreas de preservação permanente.

De outro lado, dentre as atividades de utilidade pública e interesse social, por óbvio, também não se encontra a atividade de fábrica de ácido sulfúrico para produção de fertilizantes.

As atividades pretendidas para o Complexo são dissociadas e independentes, apenas reunidas por conveniência dos empreendedores, que são ao mesmo tempo os titulares da exploração da jazida, bem como produtores internacionais de fertilizantes. Vê-se que a intenção inicial era a implantação da fábrica no Município de Imbituba/SC, junto ao Porto, justamente em razão da importação do enxofre, que chegaria por meio do Porto de Imbituba.

De outro lado, faz a Lei distinção entre vegetação primária e secundária para autorizar a utilização da Mata Atlântica:

Art. 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.

Para efeito de utilidade pública, é permitida a supressão de vegetação primária nas restritas hipóteses elencadas na Lei; para a supressão por conta de atividade minerária, a permissão de corte é apenas para a vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração.

A Resolução CONAMA n. 01/94 define o que vem a ser vegetação primária e a vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração de Mata Atlântica. Descreve, no art. 1º, a vegetação primária como "aquela vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécie".

Já a vegetação secundária pode se encontrar em estágio inicial, médio ou avançado de regeneração, conforme algumas características, tais como altura das plantas e diversidade biológica apresentadas, descritas no art. 2º da Resolução.

De todo modo, não há qualquer exceção na Lei para abarcar a permissão de instalação da fábrica de ácido sulfúrico e fertilizantes em meio a Mata Atlântica, quer seja vegetação primária, quer secundária, visto que a fábrica é unidade distinta da atividade de extração de minério; restou, porém, abrangida pela Licença Ambiental como se de uma coisa só se tratasse.

Foi expedida uma única Licença Ambiental (LAP n. 51/1009) tanto para a atividade "Lavra a céu aberto por escavação" (cód. 00.12.00) como para "Fabricação de fertilizantes" (cód. 20.30.00), declarando a "viabilidade locacional ambiental de uma fábrica de Super Fosfato Simples - SSP e mineração de fósforo".

Ora, mesmo que, em tese, não houvesse mata primária no local, a admissão de instalação em vegetação secundária seria apenas para a atividade minerária. Não há qualquer esforço hermenêutico nesta constatação; a Lei é clara. Mesmo que assim não fosse, admitir-se a supressão de Mata Atlântica secundária em estágio avançado de regeneração para a instalação de fábrica de ácido sulfúrico e de fertilizantes é atentar contra os princípios expostos na própria Lei da Mata Atlântica:

"Art. 6º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, asalvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.

Parágrafo único. Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os princípios da função socioambiental da propriedade, da eqüidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito da propriedade".

Com efeito, a ser instalada em meio à bem conservada vegetação de Mata Atlântica, a indústria de ácido sulfúrico e fertilizantes não vem ao encontro de quaisquer objetivos de sua utilização expostos na Lei e demais princípios constitucionais ambientais, como a função socioambiental da propriedade (art. 170, VI, e art. 186, II, ambos da CF/88).

Não só a sua localização, como todo o entorno desautorizam sua instalação, a começar pela extensa área de vegetação primária lindeira ao empreendimento (vide mapa "Uso e ocupação do solo com averbação de reserva legal), seguida da área prevista para a criação do Parque Nacional do Campo dos Padres (unidade de conservação integral), além do já existente e próximo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

Além disso, teria que necessariamente contar com a instalação da Linha de Transmissão de Energia Elétrica para o seu funcionamento, cuja Linha afetaria dezenas de hectares de vegetação primária e APP's.

Não fosse isso, ainda depõem contra a instalação os riscos inerentes à própria atividade, notadamente a poluição atmosférica, com emissão de gases poluentes como o "dióxido e trióxido de enxofre (SO2 e SO3), assim como vapores de ácido sulfúrico, na forma de névoa ácida" (fl. 883). Tanto é que restou condicionada a construção de três chaminés: "Chaminé de acidulação com 60m de altura e 1,6m de diâmetro; Chaminé de granulação de 60m de altura com 2,8m de diâmetro; Chaminé do ácido sulfúrico de 60m de altura e 2,0m de diâmetro" (fl. 908).

Some-se também os dejeitos e efluentes da fábrica, além da geração de calor com consumo de lenha como combustível para a fábrica, e transporte de grande quantidade de insumos necessários para a operação das atividades, como o óleo diesel, soda cáustica, cal virgem etc.

Por fim, prevê a Lei ainda casos de vedação total de corte de Mata Atlântica:

Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I - a vegetação:

a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;

c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;

d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou

e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

(...)

Quer, assim, por falta de permissão legal, quer pela afronta a princípios constitucionais e legais de proteção ambiental, não é possível a instalação da fábrica de ácido sulfúrico e fertilizantes no local pretendido.

Licenciamento Ambiental

Vê-se da leitura do inteiro teor da Lei a única exceção apresentada para a supressão de vegetação secundária de Mata Atlântica: atividade minerária.

De todo modo, submete-a, como condição de sua viabilidade, a estudo de licenciamento ambiental.

Quanto ao processo de licenciamento, a parte autora faz referência a pontos omissos ou falhos, que redundariam não só na falta de certeza e segurança para a expedição da licença, dada a magnitude da obra, como também resultariam na sua irregularidade e ilegalidade. De seu turno, o Ministério Público Federal também aponta a necessidade de complementação dos estudos.

Assim, não obstante a expedição da licença ambiental, trata-se de um ato administrativo discricionário, sujeito ao controle jurisdicional, posto que baseado nos elementos que compuseram o licenciamento ambiental.

E "não há mais dúvidas, no Brasil, de que todo e qualquer ato administrativo, inclusive o ato discricionário e também aquele decorrente da valoração administrativa dos conceitos indeterminados de prognose, é suscetível de um controle jurisdicional mínimo, baseado nos princípios constitucionais e nos princípios gerais de Direito" (KRELL, Andreas J. Discricionariedade Administrativa e Proteção Ambiental: o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais: um estudo comparativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004, p. 53).

Contudo, em sede de liminar de ação civil pública, cabe aqui analisar se há perigo de ocorrer um dano ao meio ambiente ou a potencialidade de dano contida na autorização emitida (licença).

Com efeito, na área emblemática do meio ambiente, a mera probabilidade de dano ecológico de grande magnitude representa "um estado de risco, que, por si só, já autoriza a instauração de processos de proteção" (KRELL, ob. cit., p.73).

Dentre os pontos levantados, destaco, por sua relevância, os aspectos a seguir.

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Não obstante a realização do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, instrumento de índole constitucional previsto no art. 225, § 1º, IV, importa igualmente a elaboração do competente Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, que deve necessariamente acompanhar o EIA, a fim de se dar divulgação à população em geral, como outro instrumento de caráter preventivo de tutela do meio ambiente e parte integrante do licenciamento, a fim de fazer valer a Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, III, da Lei n. 6.938/81).

Neste sentido, "a existência de um relatório de impacto ambiental tem por finalidade tornar compreensível para o público o conteúdo do EIA, porquanto este é elaborado segundo critérios técnicos. Assim, em respeito ao princípio da informação ambiental, o RIMA deve ser claro e acessível, retratando fielmente o conteúdo do estudo, de modo compreensível e menos técnico. O relatório de impacto ambiental e o seu correspondente estudo deverão ser encaminhados para o órgão ambiental competente para que se procedam análises sobre o licenciamento ou não da atividade" (FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 139).

Não há notícia, por ora, da disponibilização de um Relatório de Impacto Ambiental nos moldes acima expostos, o qual tanto mais se justifica em casos como o presente, de alta densidade técnica; não há como se levar a debate público estudo com laudas e laudas de informações estritamente técnicas para conhecimento leigo da população interessada. A tônica da defesa do meio ambiente é a prevenção; este princípio, por sua vez, não se materializa sem a existência de outros de suma importância, como a participação da coletividade, e o da informaçãoambiental, este como vetor de orientação à defesa do meio ambiente.

Reforçando esse clima de incertezas, colhe-se da imprensa notas a respeito de inúmeras dúvidas levantadas pela população, que carecem de esclarecimento, como por exemplo na audiência requerida à Assembléia Legislativa, onde sequer compareceram os representantes das empresas (fl. 927). Também em outra audiência (após a expedição da Licença Prévia) foram solicitados novos debates pelos interessados; "precisamos de mais informação", afirmou o deputado Décio Goes, presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente (fl.929). Diante das dificuldades apresentadas, na ocasião ficou definido que "um grupo de estudos técnicos será formado para analisar as três mil páginas de documentos do processo do EIA/Rima que possibilitou a liberação da LAP". Vê-se, assim, a ausência de informações claras e acessíveis, de modo compreensível e menos técnico.

Também o "secretário executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, Francisco Beltrame, afirmou que foram surpreendidos há dois meses com a informação da possível instalação da empresa. Beltrame criticou o governo do estado, a secretaria estadual de desenvolvimento sustentável (SDS), a falta de participação da IFC no debate. O engenheiro declarou que a discussão poderia estar avançada dentro da câmara técnica pertinente dentro do comitê, mas que a falta de informação emperra os trabalhos. "São mais de três anos de estudos e não houve qualquer comunicação com nossa entidade. A SDS emitiu um parecer sobre o assunto e nunca informou sobre a ação. Solicitamos acesso aos documentos à FATMA e à IFC há mais de um mês. Nunca fomos ouvidos. Não há como emitir uma opinião sem que haja um estudo detalhado deste processo", pontuou Beltrame" (fl. 930).

O Ministério Público Federal, em sua "Recomendação", faz menção a complementações necessárias ao EIA indicadas pela equipe técnica da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

A FATMA faz referência a duas audiências públicas, em 2007, realizadas no Município de Anitápolis. Contudo, é um município de apenas 3.234 habitantes, sendo 2.120 rurais (www.ibge.gov.br).

Tendo em conta ainda a pretendida instalação não só da mina, mas também de fábrica de ácido sulfúrico, e seus potenciais impactos aos municípios vizinhos, a maioria também com grande população rural, a divulgação do RIMA claro e acessível é medida inafastável.

Por ser a região caracterizada por grandes acidentes geográficos, como as serras, o turismo rural é incentivado, existindo várias pousadas e condomínios rurais, em razão da exuberante vegetação. A exemplo, o vizinho município de Rancho Queimado, com os condomínios rurais já consolidados e os em implantação, que sofrerão o impacto direto do empreendimento. Ainda, os municípios turísticos de Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas, com suas águas termais. Sem contar a importância da Bacia Hidrográfica do Rio Braço do Norte.

Não há, então, como se conclamar que foi dada a devida publicidade ao projeto.

Diante da magnitude da obra, imprescindível ao menos disponibilizar-se gráficos, projeção de gravuras, maquetes, para se dar idéia da dimensão do Complexo e a enorme abrangência da área de vegetação a ser suprimida e dos vales a serem alagados com as barragens de rejeitos, além, é claro, de um RIMA em linguagem coloquial.

Barragens de rejeitos

Como se depreende do EIA, o Complexo compreenderá: (1) a mina, para extração do minério, (2) a usina de beneficiamento de rocha fosfática; e (3) a indústria de fertilizantes. No processo de fabricação do Superfosfato Simples, extrai-se que "do total de água recebido pela indústria, uma parcela é consumida no processo de produção e o restante retorna na forma de rejeito (...) Somado a este rejeito, também escoa para o reservatório a drenagem da indústria que possui fósforo solúvel no escoamento" (fl. 494).

Tem-se então que o rio Pinheiros será barrado em três posições: uma barragem para captação de água nova e outras duas para contenção dos rejeitos: "A construção dos barramentos, principalmente das duas barragens de rejeito, implicam a interrupção do fluxo hídrico e de fauna ao longo do rio dos Pinheiros. Com base nos mapas topográficos e nas plantas de projeto, estima-se que, ao final da etapa de operação do empreendimento, 60,5% do curso do rio dos Pinheiros estará comprometido. Este é um impacto de grande importância e magnitude, que deverá ser considerado para o estabelecimento da compensação ambiental prevista na Lei 9985/2000, do SNUC" (fl. 874).

A inundação provocada pelas barragens vai atingir inexoravelmente muitas áreas de preservação permanente, tais como nascentes, encostas, mata ciliar, áreas de grande declividade, e também vegetação e animais ameaçados de extinção (ver "Mapa das áreas de preservação permanente", fl. 751).

Tratam-se de vales cuja drenagem natural e vegetação serão substituídas por lama e rejeitos potencialmente tóxicos. "Durante o período de 33 anos de vida útil do empreendimento será gerado aproximadamente 34.000.000 m3 (trinta e quatro milhões de metros cúbicos) de rejeitos e lama do minério residual".

Além disso, a água que extravasará das barragens para o rio, atingindo a bacia hidrográfica, também será afetada.

No estudo da "QUALIDADE DA ÁGUA EXTRAVASADA E IMPACTO NOS CURSOS D"ÁGUA A JUSANTE", os técnicos fazem as seguintes observações a respeito da concentração de fósforo e da presença eventual de outros minerais na água em decorrência do processo de mineração: Não obstante as observações quanto à solubilidade do fósforo, ao nível de conhecimento atual, as avaliações, ou mesmo cálculos, sobre a qualidade da água que extravasará da barragem seriam apenas conjecturas. Ocorre que as características da qualidade da água dependerão de vários fatores, como tipo de minério, tipo de gênese da jazida, tipo de processo, recirculação de água, isolamento das águas da planta de fertilizantes da água da usina de concentração, teor de P nas águas superficiais e subterrâneas no local do empreendimento, qualidade das águas das drenagens locais, etc.

Desta forma, "quanto à qualidade da água a ser extravasada, não há no atual estágio do projeto dados disponíveis para sua correta avaliação, não se aplicando comparações com outros projetos devido à mineralogia particular desta jazida. Por estas razões propõe-se o desenvolvimento de um programa de trabalho com ensaios de laboratório de processo (escala de bancada) para caracterização química e mineralógica dos vários tipos de rejeitos, análises físico-químicas e biológicas das águas sobrenadantes nos ensaios de sedimentação dos rejeitos, coleta de amostras de águas superficiais e subterrâneas para complementação das análises físico-químicas e biológicas das águas naturais, buscando conhecer o "background" da região, principalmente no que tange ao parâmetro de fósforo.

Com base nos resultados a serem obtidos, serão desenvolvidos modelos de distribuição dos teores dos vários elementos de interesse ao estudo. Caso os valores do "background" se mostrarem superiores aos valores máximos definidos para os parâmetros previstos na legislação atual, deverá ser discutido com o órgão ambiental o ajuste dos padrões de qualidade do corpo receptor e dos efluentes, que servirão de referência para o controle da qualidade da água que extravasará da barragem" (fl. 199).

Vê-se que, não obstante o estudo de impacto ambiental realizado pelo empreendedor, remanescem incertezas relevantes acerca da qualidade da água que será extravasada da barragem para o rio dos Pinheiros e, depois, para o Rio Braço do Norte. Essas dúvidas, segundo os peritos, decorrem de vários fatores, como tipo de minério, tipo de gênese da jazida, tipo de processo, recirculação de água, isolamento das águas da planta de fertilizantes da água da usina de concentração, teor de P (fósforo) nas águas superficiais e subterrâneas no local do empreendimento, qualidade das águas das drenagens locais. E, segundo a FATMA, "a interrupção do rio Pinheiros, o lançamento de sedimentos com formação de bacia de rejeitos aponta para o potencial impacto da alteração das águas dos rios Pinheiros e Braço do Norte" (fl. 875).

Aparentemente, não se trata de dados não analisados ou dos quais não dispõe a equipe técnica, pois estão relacionados com a própria mineração, mas que apenas não foram tomados em consideração para a verificação dos possíveis efeitos sobre a qualidade da água, de suma importância, visto que, como mencionado no próprio EIA, o Rio Braço do Norte, em determinado ponto, serve de captação de água para abastecimento humano. Se o possível impacto sobre o ambiente por si só já enseja atenção especial, com muito mais razão deve-se aprofundar os estudos quando se vislumbra a possibilidade de danos à saúde da população.

Linha de Transmissão de energia elétrica

Segundo consta do EIA, "uma linha de transmissão de energia elétrica se mostra indispensável para implantação do empreendimento, visto que não há nas proximidades nenhuma subestação capaz de suprir a demanda do complexo e outras alternativas se tornam mais custosas" (fl. 302).

O Estudo concluiu pela necessidade da implantação de uma Linha de Transmissão de energia elétrica de 138 kV, com 46 Km de extensão.

"Esta atividade, considerada como infra-estrutura de apoio operacional ao empreendimento, sendo uma atividade pública, deverá ser de responsabilidade, tanto sua implantação quanto operação, das Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC" (fl. 647).

Certo é que a concessão de energia elétrica é atividade pública, porém novamente incorre em equívoco a FATMA ao afirmar que essa infra-estrutura servirá a obras de utilidade pública.

Presume-se que a demanda de energia é de todo o Complexo, porém, a leitura do Capítulo 2 do Anexo IX leva a crer que a demanda maior é para a fábrica de ácido sulfúrico. Pelo "Fluxograma das etapas de produção" constante do site da empresa (www.projetoanitapolis.com.br), a geração de energia será voltada exclusivamente para a fábrica de ácido sulfúrico.

Isto é pertinente dada a necessidade de supressão de vegetação de Mata Atlântica para a implantação da Linha de Transmissão. Uma coisa é suprir a demanda da atividade minerária, outra é atender aos interesses da instalação e funcionamento de uma fábrica de fertilizantes. Nem uma nem outra, contudo, são atividades consideradas de utilidade pública para justificar a implantação da Linha de Transmissão em área de Mata Atlântica. Além disso, os serviços públicos de fornecimento de energia, por si só, considerados como de utilidade pública, são as obras de infra-estrutura de interesse nacional (art. 3º, VII, "b", da Lei n. 11.428/2006).

De outro lado, não há certeza acerca da necessidade de licitações ou se haverá autorização da ANEEL.

Releva ainda o fato de existir vegetação primária que será afetada pela instalação da Linha de Transmissão direcionada exclusivamente ao empreendimento. E a supressão de vegetação primária não está abarcada na hipótese excepcionada pela Lei, que permite apenas a supressão de vegetação secundária para atividade minerária.

"A faixa de proteção da linha de alta tensão será de 12,5m de cada lado, totalizando 25m de largura", por 46 Km, interferindo em 74 ha de vegetação nativa e 36 ha de áreas agrícolas e pastagens. O Impacto Ambiental é "alto, devido à supressão vegetal" (fl. 317).

Tanto é que a própria FATMA aponta para a necessidade de complementação por meio de estudo ambiental específico (fl. 907).

Observa-se o percurso previsto da Linha no mapa "Imagem de Satélite Landsat" (fl. 749).

Ao final, afirma "a operação da IFC fica condicionada a implantação e operação da Linha de Transmissão que supra, no mínimo, a sua demanda" (Item 2.9. das condicionantes da LAP 51/2009).

Ora, se é condicionada a implantação da indústria à instalação de uma Linha de Transmissão de energia elétrica exclusiva que talvez não possa ser autorizada, quer por questões ambientais, quer por demais questões legais, o empreendimento não poderia ter sido declarado viável quanto aos aspectos ambientais e de diretrizes de uso do solo, como constou na Licença Ambiental Prévia deferida.

Outorga de direito de uso de recursos hídricos

As atividades pretendidas também estão condicionadas ainda à outorga estatal do direito de uso dos recursos hídricos da região.

A Lei n. 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece que:

"Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento em corpo d'água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final".

"Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal".

Segundo informa o Parecer Técnico da FATMA (fl. 650), não houve ainda sequer análise para pedido de outorga do uso de recursos hídricos na região: "Quanto à oitiva do Comitê de Bacias Hidrográficas e da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, esta se manifestou através de ofício, referente à solicitação de outorga do direito do uso de água pela IFC, procedimento de sua competência no Estado de Santa Catarina, informando que na bacia hidrográfica em questão não foi implantado, até o momento, o instrumento de outorga, encontrando-se em aberto o cadastro de usuários que antecede esta etapa. Informa ainda que, conforme legislação estadual de recursos hídricos, está priorizando a análise dos requerimentos de outorga dos usos de captação de água para abastecimento público e, tão logo finalize esta etapa apreciará os requerimentos dos demais setores de usuário".

No caso, o "processo industrial para produção de fertilizante utiliza na sua configuração um reservatório da captação, denominado de Águas Novas, que regulariza o escoamento do rio Pinheiros próximo da Indústria, visando o atendimento do processo industrial" (fl. 494). Vê-se queágua nova é água natural, e impressiona a previsão de consumo de água para o processo industrial: "a Unidade Industrial deverá receber água nova do reservatório de uma barragem, com retirada média de 777m3/h do rio dos Pinheiros".

Note-se que novamente os estudos apontam para a imprescindibilidade da captação de água doce natural para a indústria, e não para a extração de minério.

O empreendimento localiza-se na micro bacia hidrográfica do Rio Pinheiros, afluente do Rio Braço do Norte, que por sua vez é afluente do Rio Tubarão, o qual desemboca no Oceano Atlântico. Todos estão inseridos na Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar.

Os estudos se focam na micro bacia do Rio Pinheiros.Contudo, há um ponto de captação de água para consumo humano no Rio Braço do Norte (fl. 187).

Segundo dados levantados no EIA, a população da bacia do Rio Braço do Norte, composta por seis municípios, entre eles o de Anitápolis, sede do empreendimento, consome somente para o abastecimento humano cerca de 2.633.895 m3/ano. E o consumo industrial previsto é de 777m3/hora! Isto equivale, grosso modo, a 6.713.280 m3/ano, ou seja, três vezes mais que o atual consumo humano.

Com razão assim o secretário executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão quando afirma desconhecimento do projeto e que há necessidade ainda de um estudo detalhado por parte do Comitê.

Além disso, em época de estiagem, a só captação de água natural não será suficiente para abastecer o Complexo, sugerindo o EIA complementação "por água recuperada da barragem de rejeitos, sem prejuízos para o processo industrial" (fl. 214).

Ora, a água doce é imprescindível para o empreendimento.

Assim, necessariamente a outorga do direito de uso da água, declarando a sua viabilidade, deveria preceder a expedição da licença ambiental, pois a água é também um recurso ambiental (Lei n. 9985/2000, art. 2º, IV).

A água doce é um bem natural fundamental para a humanidade, um bem ambiental difuso e finito; como tal, seu consumo sempre se dará em razão da outorga do direito de uso (sujeito a várias limitações), nunca como um direito de propriedade.

Despiciendo discorrer a respeito da importância da água potável, sua utilização e disponibilidade no mundo, visto que é de conhecimento público que este bem precioso seja imprescindível para a vida. Não obstante, Relatório da ONU - Organizações das Nações Unidas (citado inFIORILLO, ob. cit., p. 219), preparativo para o 3º Fórum Mundial da Água em Kyoto (Japão, 16 a 23 de março de 2003), aponta para a escassez de água no planeta, que estará afetando, em 2050, de 2 a 7 bilhões de pessoas, dependendo de fatores como o crescimento da população e das medidas tomadas pelos governantes para lidar com a crise de água existente hoje no mundo (reservas de água do planeta estariam secando rapidamente, sendo que explosões populacionais, poluição desenfreada e aquecimento global vão combinar-se de tal forma que o suprimento de água por pessoa deverá cair em um terço nos próximos 20 anos).

Princípio da precaução

Já se assenta na doutrina e jurisprudência em matéria ambiental que, para a invocação do princípio da precaução, basta haver uma verossimilhança ou plausibilidade mínima do risco para o meio ambiente (a exemplo, vide ARAGÃO, Alexandra. Direito Constitucional do Ambiente na União Européia. In CANOTILHO, José Joaquim Gomes e LEITE, José Rubens Morato (org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 42/43).

Com efeito, não será verossímil que a população e a vegetação circundante (que não for suprimida) sofrerão os efeitos da poluição atmosférica emanada da mineração ou da fábrica de ácido sulfúrico? Ou não será verossímil que no local da extração, depósito de resíduos e barragens de rejeitos, a vegetação não irá se regenerar quando cessadas as atividades? Não será plausível imaginar o esgotamento da água natural da região ao final de 33 anos de consumo ininterrupto pelo empreendimento? Ou não será plausível imaginar a desertificação do local? Não será provável que o desmatamento implique dizimação total das espécies vegetais e animais ameaçadas de extinção? Ou não será provável que o desmatamento ou a liberação de gases das atividades possa agravar o aquecimento do planeta, e com isso contribuir para alterações climáticas significativas na região como excesso de chuvas, tornados ou ciclones extratropicais? E não será provável que, além do caos que provocam, haja ainda, em decorrência destes fenômenos atmosféricos, rompimento das barragens?

Santa Catarina é um Estado peculiar por seus diversos acidentes geográficos, que imprimem tanta beleza natural e atraem milhares de turistas, contudo também sofre por efeitos da natureza e da intervenção do homem, resultando, como amplamente noticiado, em enchentes e desmoronamentos avassaladores, além dos recentes tornados que assolaram vários municípios. Não podemos esperar que estes fenômenos não se repitam.

Anoto que, não obstante a FATMA ter solicitado aos interessados, para integrar o EIA, que juntasse os Relatórios de Monitoramento da Unidade de Araxá- MG, onde há outra mina de fosfato em atividade, operada pela BUNGE, este pedido foi solenemente rejeitado sob a mera alegação de impossibilidade de seu atendimento por parte da administração da IFC, pois, "apesar da BUNGE e da YARA serem acionistas da IFC - Indústria de Fosfatados Catarinense Ltda., no PROJETO ANITÁPOLIS, a administração destas três empresas é independente. Em função da total independência destas administrações, não nos é possível obter as informações"(...). Desta forma, (...) vimos solicitar a desconsideração dessa exigência por impossibilidade de seu atendimento" (fl. 282).

De mais a mais, as conclusões acerca da recuperação vegetal e dos usos futuros no local do empreendimento, segundo o próprio EIA, apontam para um cenário desolador, com a impossibilidade de recomposição da área:

"Quanto aos usos futuros prospectados, segundo o EIA/Complementações, as modificações ambientais decorrentes da implantação e do funcionamento do empreendimento implicarão algumas restrições aos possíveis futuros usos da área, mas também resultarão em certas oportunidades que poderão ser aproveitadas na estratégia de fechamento.

De forma preliminar, vislumbra um cenário para o vale do rio dos Pinheiros, após a desativação do complexo mínero-industrial da IFC:

(1) A área industrial, após desmontagem, remoção de resíduos e demais trabalhos (incluindo eventual remediação de solos contaminados), poderia ser utilizada para novas atividades industriais, com aproveitamento de parte de infra-estrutura (suprimento de energia elétrica, barragem de água, edifícios administrativos, refeitório e estrada de acesso).

(2) A praça principal formada na cava da mina poderia ter usos múltiplos, desde a formação de um maciço de vegetação nativa (o que demandará um estudo específico [?] ) até a construção de galpões e edifícios industriais.

(3) Os taludes em solo deverão ser revegetados para proteção de sua estabilidade e para melhorar o aspecto visual da área.

(4) As pilhas de estéril deverão ser revegetadas para proteção contra erosão e para evitar o risco de movimentos de massa; o reflorestamento deverá ter também funções ecológicas, com a introdução de espécies nativas.

(5) Para a bacia de rejeitos, duas opções principais podem ser vislumbradas: revegetação com espécies nativas e agricultura. No entanto, parte dela poderia ser também usada para instalações esportivas. (!!!)

(6) O corpo da barragem de rejeitos deveria ser preservado como tal, com fácil acesso para monitoramento e acompanhamento de sua estabilidade."

Depois de 30 anos de exploração, questiona-se, assim, qual a "viabilidade ambiental" para o Município e região, predominantemente rural.

A FATMA acatou na íntegra o EIA realizado unilateralmente pela própria empresa interessada e declarou a viabilidade ambiental do empreendimento. Ora, a viabilidade ambiental depende da viabilidade da supressão vegetal e da sua utilização. Como amplamente referido, a Mata Atlântica se subsume a regime especialíssimo de proteção. Permite a lei apenas a exploração mineral quando o local abranger somente vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não havendo condições de viabilidade se se localizar em remanescente florestal de vegetação nativa primária ou em áreas de APP's.

Apesar de o EIA referir que a porção de vegetação primária se localiza apenas ao lado do local de instalação da unidade fabril e da mina (ver Mapa "Uso e Ocupação do Solo com proposta de averbação de reserva legal", fl. 750), trata o local todo a ser suprimido (360 hectares="" 3.600.000m2) como se não houvesse um único hectare (10.000m2) de mata primária. Mesmo que a vegetação primária esteja realmente apenas extremando com a unidade fabril (como se reporta o Mapa), este fato por si só já demanda cautela, posto que sofrerá diretamente a influência das atividades exploradas no local.

Chama a atenção ainda o fato de que esta vegetação, assim como as áreas de APP e também a vegetação secundária, estão compostas por espécies vegetais em extinção, destacando-se o palmiteiro, canela-preta, araucária e xaxim-verdadeiro. Entre as espécies animais ameaçadas, confirmou-se três ocorrências, na bacia do rio Pinheiros: jaguatirica, gato-do-mato-pequeno e leão-baio, além de uma ave, o papagaio-peito-roxo. E foi encontrada uma espécie de anfíbio nova, na área de influência direta, Cycloramphus sp (aff. Bolitoglossus).

Santa Catarina é o Estado que mais desmatou no país entre 2000 e 2005, e está em segundo lugar entre 2005 e 2008, perdendo, nos últimos três anos, 25.953 ha de Mata Atlântica (www.inpe.br).

Não há como, assim, neste momento, autorizar-se o corte de Mata Atlântica para o empreendimento, o que pode ser irreversível. Por outro lado, não há qualquer risco para as empresas rés em aguardar a complementação do EIA, visto que desde 1978, ao menos, aguardam o melhor momento de implantar seu empreendimento, já tendo sido inclusive adiado em 1986 por conveniência da empresa.

Trata-se de atividade econômica privada, não se podendo, neste caso, diante do quadro apresentado, sobrepor-se os interesses econômicos aos interesses ecológicos. Não obstante o minério ser bem de propriedade da União (art. 20, IX, CF), e, em tese, ter participação no resultado da exploração desses recursos minerais, o que se verifica, na prática, é que os lucros são destinados aos poluentes e os prejuízos (ambientais) destinados a toda a coletividade (atual e futura).

Mais do que justificada, portanto, a aplicação do princípio da precaução.

O princípio da precaução está intimamente ligado ao estudo de impacto ambiental. Impõe que as decisões que apresentem significativos riscos ambientais sejam tomadas com base na melhor e mais completa informação científica disponível. Para isso, é indispensável que não pairem dúvidas sobre a exaustão dos estudos.

"O princípio da precaução funciona como uma espécie de princípio "in dubio pro ambiente": na dúvida sobre a perigosidade de uma certa actividade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor, isto é, o ônus da prova da inocuidade de uma acção em relação ao ambiente é transferido do Estado ou do potencial poluído para o potencial poluidor. Ou seja, por força do princípio da precaução, é o potencial poluidor que tem o ônus da prova de que um acidente ecológico não vai ocorrer e de que adoptou medidas de precaução específicas.

(...)

Acima de tudo, o princípio da precaução impõe que a responsabilidade de produzir os resultados científicos que provem a inocuidade ou a insignificância dos riscos seja atribuída a quem tem interesse no desenvolvimento da actividade interditada ou condicionada.

A precaução permite, portanto, agir mesmo sem certezas sobre a natureza do dano que estamos a procurar evitar ou sobre a adequação da medida para evitar o dano, o que nos coloca perante um sério conflito entre a certeza e a segurança jurídicas, por um lado, e a evolução científica, o progresso social e o desenvolvimento econômico, por outro. Isso significa que deve haver limites quanto ao risco que justificou a invocação da precaução e quanto à medida adoptada com base na precaução" (ARAGÃO, Alexandra. Direito Constitucional do Ambiente na União Européia. In CANOTILHO, José Joaquim Gomes e LEITE, José Rubens Morato (org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 42/43).

Não se determinar a complementação dos estudos, e com maior participação pública, implica correr riscos desnecessários, impondo ao ambiente ônus incompatível com a proteção constitucional, sobretudo porque determinados danos podem acarretar situações difíceis ou impossíveis de serem revertidas.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENOS DE MARINHA. LOTEAMENTO. EMBARGO JUDICIAL DE OBRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

[...]3. Em direito ambiental se aplica o princípio da precaução, cujo centro de gravidade é a aversão ao risco, que recomenda que a incerteza quanto à ofensividade ou inofensividade ambiental de determinada atividade deve levar a tomada de cautelas. Em uma ponderação de valores, contraposto o interesse econômico dos empreendedores em questão à integridade ambiental da área ocupada, avulta a importância do meio ambiente como perigo maior a ser enfrentado na demora do deslinde da presente controvérsia. 4. A liminar inicialmente concedida fala, não em demolição das obras, apenas em sobrestamento da construção até o deslinde da questão em pauta, o que só vem a recrudescer a necessidade da estagnação das obras sob análise, situadas em terreno de marinha composto, ao que tudo indica, por restinga de praia. Eventual prejuízo econômico, por mais vultoso que seja, é infinitamente inferior ao eventual - e irreversível - dano ambiental resultante da continuidade da obra. (TRF4, AI n. 2007.04.00.030983-2, Quarta Turma, Rel.ª Des.ª Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. de 11/03/2008.)

A questão, assim, se essa atividade deve ser implantada ou não nos moldes em que proposta, deverá ser respondida, em tese, por meio de perícias técnicas especializadas e principalmente com a participação da sociedade civil, e não (como se crê às vezes) pelo entendimento pessoal do Juízo, para que, ao final, torne-se juridicamente viável uma solução, haja vista sua impugnação judicial.

Vale realçar, no caso concreto (quando está em questão a discussão de direitos de terceira dimensão, como o meio ambiente), que a alegação de criação de empregos e geração de receitas, a título de proteção a "interesses públicos", não pode sobrepujar, de antemão, a defesa dos interesses difusos.

"Por isso, o Poder Judiciário deve, na área da proteção ambiental e na defesa dos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, sindicar os atos (mais ou menos) discricionários dos órgãos administrativos, para verificar se os interesses difusos e valores constitucionais subjacentes estão sendo realizados de forma adequada" (KRELL, ob. cit., p.80).

A respeito, recente jurisprudência do STJ:

Trata-se, na origem, de ação civil pública (ACP) em que o MP pleiteia do Estado o fornecimento de equipamento e materiais faltantes para hospital universitário. A Turma entendeu que os direitos sociais não podem ficar condicionados à mera vontade do administrador, sendo imprescindível que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Haveria uma distorção se se pensasse que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido para garantir os direitos fundamentais, pudesse ser utilizado como empecilho à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. Uma correta interpretação daquele princípio, em matéria de políticas públicas, deve ser apenas no sentido de utilizá-lo quando a Administração atua dentro dos limites concedidos pela lei. Quando a Administração extrapola os limites de sua competência e age sem sentido ou foge da finalidade à qual estava vinculada, não se deve aplicar o referido princípio. Nesse caso, encontra-se o Poder Judiciário autorizado a reconhecer que o Executivo não cumpriu sua obrigação legal quando agrediu direitos difusos e coletivos, bem como a corrigir tal distorção restaurando a ordem jurídica violada. Assim, a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não se faz de forma discriminada, pois violaria o princípio da separação dos poderes. A interferência do Judiciário é legítima quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, viola direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de programa de governo. Quanto ao princípio da reserva do possível, ele não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. Somente depois de atingido o mínimo existencial é que se pode cogitar da efetivação de outros gastos. Logo, se não há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário ordene a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. A omissão injustificada da Administração em efetivar as políticas públicas essenciais para a promoção de dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário, pois esse não é mero departamento do Poder Executivo, mas sim poder que detém parcela de soberania nacional. Assim, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados do STF: MC na ADPF 45-DF, DJ 4/5/2004; AgRg no RE 595.595-SC, DJe 29/5/2009; do STJ: REsp 575.998-MG, DJ 16/11/2004, e REsp 429.570-GO, DJ 22/3/2004. REsp 1.041.197-MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/8/2009.

As alegações que constam da inicial, portanto, são verossímeis e há fundado receio de grave lesão ao meio ambiente se o licenciamento ambiental prosseguir com a expedição de autorização de corte e Licença de Instalação.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para suspender os efeitos da Licença Ambiental Prévia n. 051/2009 e impedir a instalação do Complexo de Fabricação de Superfosfato Simples no Município de Anitápolis/SC; conseqüentemente, determinar à FATMA que se abstenha de expedir a Autorização de Corte e às empresas rés de qualquer ato tendente à supressão de vegetação ou início das obras, até decisão final nesta ação.

Defiro apenas a notificação dos municípios extremantes com vocação turística e dos que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Braço do Norte, para que, querendo, integrem o polo ativo da ação, na qualidade de assistentes da parte autora: Rancho Queimado, Águas Mornas, Braço do Norte, Grão Pará, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima e São Ludgero.

Indefiro demais pedidos de notificação, por impertinentes, além de causar tumulto processual, e ser procedimento que a própria autora pode providenciar.

Intimem-se as partes desta decisão.

Expeçam-se as notificações.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Citem-se.

Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o juízo de cognição elaborado peca pela atecnia, pois considerou "verossímil" algo que seria meramente provável e em grau inferior ao exigido para a concessão de uma antecipação de tutela; b) a decisão é nula, pois revela inaceitável prejulgamento, que deve ser repelido, sob pena de desvirtuar o instituto da tutela antecipada; c) não há prova inequívoca capaz de demonstrar a existência de vícios no processo de licenciamento, processo esse que goza de presunção de legitimidade; d) a própria Lei 11.428/06 reforça o caráter de utilidade pública e interesse social da atividade mineradora ao estabelecer, em capítulo próprio, as condições a serem observadas para sua realização; e) não há violação ao princípio da publicidade e não há irregularidades no RIMA. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Decido.

2. Quando da apreciação conjunta dos Agravos de Instrumento nºs 200904000386320, 200904000391958 e 200904000381023, assim se manifestou o MM. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, a respeito da decisão ora combatida:

(...)

A insurgência objeto dos agravos cinge-se à suspensão pelo MM. Juízo a quo da licença ambiental prévia nº 51/2009, na medida que impede a instalação imediata de complexo minero-industrial na localidade de Anitápolis/SC.

A par das alegações expendidas pelo Estado de Santa Catarina, pela FATMA e pelo Município de Anitápolis, tenho que deve ser mantida em sua integralidade a decisão agravada, tendo em vista a complexidade do empreendimento e a perspectiva iminente de que danos ambientais irreversíveis possam ser perpetrados.

Observe-se que o próprio órgão responsável pela emissão da licença - FATMA, afirma que o estudo ambiental consumiu aproximadamente quatro anos, o que denota a extensão do projeto que visa a exploração de jazida mineral de fosfato, por meio de mina a céu aberto, e também indústria de ácido sulfúrico no local, para fabricação de fertilizantes.

Deve também ser ponderado que a viabilidade ambiental do empreendimento reconhecida pela FATMA teve por base estudo de impacto (EIA) promovido unilateralmente pelos empreendedores, de forma que se afigura justificada a aplicação do princípio da precaução ao caso, até que se chegue a uma conclusão definitiva sobre os danos que podem resultar da atividade, dada a magnitude do empreendimento.

Ademais, há plausibilidade na alegação deduzida pela parte autora da ação civil pública quanto à supressão indevida de mata atlântica, à possibilidade de haver poluição do solo, ou mesmo dos cursos d'água, tendo em vista a toxicidade dos elementos químicos empregados na produção de fertilizantes, e a proximidade do empreendimento com a Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão.

Destarte, tendo em vista o longo lapso temporal já consumido pela análise dos projetos pela FATMA, bem como a irreversibilidade de eventuais danos ambientais causados se o empreendimento for implantando, entendo que, em respeito ao princípio da precaução, deve ser mantida a decisão hostilizada, aguardando-se a realização de perícia que confira maior segurança quanto à observância da legislação e baixo ou adequado impacto ambiental do empreendimento.

Sendo assim, mantenho a bem lançada decisão de 1º grau.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

(...)

3. Entendo não haver razões para modificar o entendimento anteriormente firmado.

No entanto, ainda assim, passo a enfrentar algumas questões suscitadas no recurso.

3.1. No tocante à natureza jurídica da decisão guerreada, se tutela antecipada ou medida acautelatória, embora haja diferenciação entre ambos os institutos - como bem delineado na peça recursal - entendo que houve efetivo preenchimento do requisito da verossimilhança do direito invocado, na medida em que a questão, em grande parte, versa sobre questão de direito, a qual restou adequadamente analisada na decisão recorrida, dando-lhe adequada interpretação da matéria fática.

Do ponto de vista probatório, os documentos anexados à exordial são suficientes para instruir a pretensão, porque a discussão está centrada na interpretação dada pelos órgãos ambientais ao direito que regula a matéria.

3.2. Também não há que se falar em exaurimento judicial da matéria, porquanto seja possível, no curso da ação, liberar-se a realização do empreendimento mediante nova compreensão fática ou mesmo com adequação dos projetos aos ditames legais.

Além disso, conforme destacado por Betina Rizzato Lara, em estudo dedicado ao tema, são quatro as características das liminares: urgência, cognição sumária, provisoriedade e revogabilidade.

Quanto à urgência, ressalta que apenas em face de sua ocorrência é que ao juiz está autorizado a não aguardar o momento natural para a concessão da providência que normalmente só se concretiza com a sentença. Destacando a possibilidade de danos irreparáveis no adiamento da efetivação da providência requerida, a autora afirma que, "uma das formas encontradas pelo legislador para solucionar este problema foi a antecipação, através da liminar, dos efeitos fáticos da decisão final" (Liminares no processo civil. RT, 1994, p. 24).

Tratando da cognição sumária, a autora ainda salienta que "a liminar, por pressupor a urgência, não se coaduna com uma cognição exauriente pelo simples fato de que este tipo de cognição acarreta a demora que ela justamente pretende atenuar. Uma cognição aprofundada tornaria a medida liminar inócua ao fim a que se destina" (ob. cit., p. 27).

Ainda, naquilo que interessa, esclarece que "a provisoriedade é uma característica decorrente da cognição sumária ou superficial que fundamenta a decisão acerca de um pedido de liminar" (ob. cit., p. 29), frisando que sua duração encontra limite na data em que é proferida a sentença definitiva.

Ora, com isso fica demonstrado que não assiste razão à agravante quando pretender atribuir à tutela antecipada, de caráter liminar, o caráter de definitividade, atribuindo à decisão agravada uma cognição exauriente. A extensão da decisão é proporcional à importância da causa, não apenas quanto ao aspecto ambiental, mas também econômico. Não há dúvida de que a magistrada tem perfeita consciência da dimensão do empreendimento.

Portanto, a fundamentação da decisão - inclusive quanto à interpretação do Direito - é uma exigência Constitucional (art. 93, inciso IX) e ela não implica antecipação do convencimento sobre o mérito da demanda.

3.3. A agravante anexou ao recurso robusta documentação, a demonstrar o minucioso enfrentamento administrativo das muitas questões ventiladas nestes autos, inclusive com o acolhimento de sugestões apresentada pelo Ministério Público Federal.

Constata-se, dentre outros, do documento de fl. 1057 (apenso V), que o procedimento de licenciamento ambiental teve início em junho de 2005, com a apresentação de plano de trabalho para elaboração de EIA/RIMA. Pelo transcurso de tempo (cerca de 4 anos até a concessão da licença prévia) e diversas informações, esclarecimentos e retificações no projeto inicial, é fácil concluir que não houve açodamento na elaboração do projeto, nem na fase administrativa.

Isto, entretanto, não implica na concordância com a integralidade das conclusões extraídas pela administração pública. No processo de revisão judicial dos atos administrativos, a presunção de legitimidade cede espaço ao entendimento do Poder Judiciário que, por deter o monopólio de dizer o Direito, substitui-se à manifestação de vontade da Administração.

Saliento que, pelo menos um ponto, de imediato, impede que a liminar anteriormente deferida seja reformada: a falta de discriminação dos critérios legais para o licenciamento de atividades correlatas (mineração e indústria) com supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.

Com efeito, dispõe o art. 8º, da Lei nº 11.428/2006 que:

No caso em exame constata-se, como bem destacado na decisão agravada, de dupla atividade empresarial, uma destinada à exploração mineral e outra industrial. O beneficiamento não se confunde com a extração, mas integra o conceito de lavra, nos termos do art. 36 do Decreto-lei nº 227/67:

Art. 36 Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.

A legislação permite a supressão de Mata Atlântica de vegetação primária e secundária de estágio avançado apenas em casos de utilidade pública e interesse social, como se vê do art. 14 da Lei nº 11.428/06:

Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei.

§ 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

§ 3º Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do inciso VII do art. 3º desta Lei, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e o interesse nacional.

Portanto, como ficou bem destacado na decisão agravada, a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. Já a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social. O art. 32, por sua vez, dispensa tratamento especial às atividades minerárias em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, autorizando sua supressão.

Ou seja, pela lógica da Lei nº 11.428/06, a atividade minerária não se enquadra nos conceitos de "utilidade pública" ou "interesse social", pois não haveria sentido da lei dela se ocupar em artigo específico.

Além disso, está correta a interpretação que não permite a extensão de regra específica da atividade minerária para a indústria que lhe é correlata.

Com efeito, se é certo que os locais das jazidas são ofertados pela Natureza, não estando ao arbítrio do homem impor a localização da atividade de extração, não é menos certo que o local de seu beneficiamento deve ser aquele que produza o menor impacto ambiental. Assim, se a lei se rende às circunstâncias do mundo e permite a extração em local de especial proteção, não se pode pretender dispensar interpretação que assegura o mesmo tratamento à atividade que, mesmo sendo correlata, é dela independente.

Não há dúvida de que a atividade de mineração está intimamente ligada ao processo de industrialização do material extraído. No entanto, este fato não conduz à errônea conclusão de que esses dois empreendimentos tenham que dividir o mesmo espaço geográfico. Somente as circunstâncias de cada caso é que poderão indicar a conveniência das duas atividades estarem próximas ou separadas. No presente caso, a separação - como foi demonstrado - decorre de imperativo legal que veda a instalação de atividade de beneficiamento do minérios em área de Mata Atlântica.

3.4. No tocante à Resolução CONAMA nº 369/06, entendo que a decisão hostilizada interpretou com acerto a revogação de alguns de seus termos pela Lei nº 11.428/06, que lhe é superveniente.

Assim, somente naquilo que não conflita com a nova regulação legal é que a resolução CONAMA pode produzir efeitos.

E, neste aspecto, malgrado o esforço da agravante em caracterizar sua atividade como de utilidade pública, isto somente é possível mediante interpretação extremamente elástica do termo, em descompasso com a legislação regente da matéria. A utilidade pública há que ser direta, imediata e nos termos previstos na lei. Não pode ela ser referida a uma utilidade pública mediata, fundada no Decreto-lei nº 227/67, de modo a ensejar a autorização para exploração mineral. Da mesma forma, não procede a tentativa da agravante em servir-se do Decreto-lei nº 3.365/41, que regula os processos de desapropriação, para invocar uma utilidade pública para seu empreendimento privado.

O Direito Ambiental exige do aplicador que lhe dispense a interpretação que for mais eficaz na defesa do meio ambiente. Assim, mostra-se equivocada a tentativa de elastecer os conceitos de utilidade pública, reduzindo a eficácia protetiva dispensada pela lei que regula o uso do Bioma Mata Atlântica, objeto de especial proteção Constitucional.

Verifica-se que o projeto aprovado não faz distinção entre vegetação primária, vegetação secundária em estágio avançado e vegetação secundária em estágios médio e inicial. Somente estas últimas poderão ser objeto de supressão, mediante autorização, na medida que relativamente às primeiras não há autorização legal para supressão frente à atividade empresarial que se busca desenvolver, eis que não se trata de atividade de utilidade pública, a teor do art. 3º da referida lei.

No tocante, especificamente, à atividade mineradora, há autorização legal para supressão de mata em estágio avançado, médio (e obviamente o inicial), nos termos do art. 32, mas apenas com os condicionantes que a lei impõe:

Art. 32. A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante:

Ocorre que, embora haja autorização legal para realizar parte do empreendimento, constata-se que a licença ambiental não cuidou de traçar os necessários limites entre cada atividade a ser empreendida, com a submissão de cada qual ao seu regime jurídico próprio. Tratou de forma única o projeto, sem fazer distinção entre mineração e indústria, sendo certo que somente a atividade mineradora poder ensejar a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração.

3.5. Por fim, no tocante aos recursos hídricos e elétricos necessários ao empreendimento, cujo uso trarão necessariamente reflexos ao meio ambiente, neste exame perfunctório, algumas considerações merecem ser tecidas.

Em relação aos primeiros, os estudos da parte autora estão a indicar que os impactos seriam insignificantes. Entretanto, o parecer técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, fez minucioso relato, apontando a necessidade de revisão do projeto e complementação de informações (fls. 786/794), datado de 18 de dezembro de 2008, sem que tenha sido demonstrado o atendimento da exigência administrativa. Ao revés, a FATMA concedeu a licença prévia independentemente de tais questões.

Em relação aos segundos, não compete à empresa requerida a instalação e fornecimento da energia elétrica, tendo apenas procedido estudos quanto às alternativas existentes para que a companhia fornecedora da energia atendesse à demanda estimada, sendo que caberá a está última promover a instalação de torres e cabos necessário ao fornecimento do seu produto. Tal matéria, portanto, refoge ao âmbito da ré, não podendo esta ser responsabilizada pelas opções que a fornecedora realizar para prestação do serviço de energia.

4. Assim, necessária se faz a suspensão dos efeitos da Licença Ambiental Prévia, com ordem para que a FATMA se abstenha de expedir autorização de corte para supressão da vegetação ou início das obras.

Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a agravada para contraminuta.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Após, voltem conclusos.

Porto Alegre, 13 de janeiro de 2010.

NICOLAU KONKEL JUNIOR

Relator

2010 : ANO DA AGENDA AMBIENTAL

2010-01-08T12:12:00.000-08:00

2010 inicia com uma grande interrogação: o que está acontecendo com o clima? A Convenção de Copenhague (Dinamarca), para tratar de ameaça do aquecimento global à sobrevivência da civilização humana e dos animais, pois de acordo com o 4º relatório do IPCC – Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas e publicado em 2007, a temperatura da Terra não pode aumentar mais do que 2º C, em relação à era pré-industrial, do contrário às alterações climáticas sairão completamente do controle, comprometendo assim a vida no Planeta.

Talvez os cientistas estejam certos. As chuvas no Rio Grande do Sul que arrancaram até uma ponte, Santa Catarina,, o desastre ambiental em Angra dos Reis, em São Paulo, as nevascas na Inglaterra, China, Estados Unidos, apenas na primeira semana de 2010 são um exemplo claro do descontrole ambiental pelo qual o mundo vem passando.

E o Estado de Santa Catarina, segundo a literatura técnica e os dados da Defesa Civil a situação é considerada preocupante. Em dezembro último, o Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Tubarão e Complexo Lagunar,elaborou um contundente documento sobre o caso do Projeto Anitápolis, a fosfateira da IFC/Bunge/Yara, chegando ao ponto de constatar que a empresa vem anelando árvores( araucárias) protegidas pela legislação, e assim cometendo crime ambiental( crime contra a flora). Esse importante diagnóstico pode ter surpreendido alguns, que não acreditavam que a empresa fosse capaz de realizar esse tipo de ação, quando em abril a Fatma havia concedido a licença prévia ambiental ao empreendimento.

Pois setembro, após a ação civil pública promovida pela ONG Montanha Viva, a Justiça Federal concedeu a liminar suspendendo a licença ambiental, decisão esta mantida em 4 outros recursos no mês de novembro no Tribunal Regional Federal. E em dezembro, o BNDES se manifestou após solicitações que a IFC( Bunge/Yara) não havia assinado nenhum contrato referente ao financiamento que estava sendo alardeado no valor de R$ 550 milhões.

O impacto dessas informações são importantes, pois entidades como CDL e a ACIVALE, ligadas ao segmento empresarial, já haviam externado preocupações com relação a empreendimento e suas possíveis implicações ambientais.

Ora se o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que é o instrumento necessário para diagnosticar os possíveis impactos ambientais que uma determinada atividade potencialmente poluidora poderá gerar, se feito sem o devido cuidado, zelo, ou então de forma tendenciosa a mascarar os reais impactos como a sociedade pode se proteger?

Dificilmente poderá, pois as constatações são feitas apenas para dar um caráter de viabilidade ao empreendimento que não existe. E no caso da Fosfateira de Anitápolis é bem possível que isso tenha ocorrido, um estudo, que segundo dados do Comitê desconsiderou premissas mínimas e que, se fosse licenciamento nas condições que a Fatma aprovou, futuramente os danos a toda região seriam imensuráveis.

Fica aqui um grande alerta, a natureza esta dando sinais de esgotamento, ou seremos capazes de perceber ou sucumbiremos, pois de uma forma ou de outra o meio busca e tenta retornar ao seu equilíbrio. Melhor que façamos parte desse processo.

2010 é o ano para repensarmos. 2010 é também um na eleitoral onde os futuros representantes eleitos pelo voto popular devem considerar em sua agenda a questão ambiental. É ano também de novas audiências públicas. Laguna e Tubarão merecem participar da discussão.

Eduardo Bastos Moreira Lima

advogado

Minas de fosfato da Bunge e da Yara irão afetar 300 mil pessoas

2009-12-28T10:56:00.000-08:00

» Boletins de Áudio

SC: Minas de fosfato da Bunge e da Yara irão afetar 300 mil pessoas
Reportagem: Bianca Costa | duração: 2’02 | tamanho: 1919 Kb

A instalação de um complexo de fabricação de superfosfato na cidade de Anitápolis, em Santa Catarina, poderá afetar 21 municípios e atingir mais de 300 mil pessoas. Projeto das empresas Yara e Bunge pretende explorar jazidas de fosfato e produzir ácido sulfúrico. Estudos de impacto ambiental não mostrariam prejuízos reais ao meio ambiente.

[baixar o arquivo]

Porto Alegre (RS) - A exploração de jazidas de fosfato e a produção de ácido sulfúrico na cidade de Anitápolis, em Santa Catarina, atingirá mais de 300 mil pessoas. Um projeto da mineradora norueguesa Yara, em parceria com a Bunge, que, entre outras atividades, produz transgênicos, provocará sérios impactos ambientais. Anitápolis está situada na subida da Serra catarinense, perto de Rancho Queimado e Santo Amaro da Imperatriz.

O projeto prevê a abertura de uma mina de fosfato a céu aberto e a construção de uma fábrica de fertilizante SSP (Superfosfato Simples). Conforme a Associação Montanha Viva, o projeto está sendo licenciado pelo órgão ambiental estadual, a FATMA, e não pelo federal, o IBAMA. De acordo com eles, o IBAMA tem mais condições técnicas para licenciar o empreendimento.

Conforme o advogado Eduardo Bastos Lima, responsável pela ação civil pública que questiona o projeto, os estudos de impacto ambiental foram minimizados, pois não levam em consideração a poluição da bacia hidrográfica do Rio Tubarão. Além disso, ele afirma que a construção do complexo industrial levará ao corte de 400 hectares de vegetação, supressão do Rio Pinheiros e a contaminação por chuva ácida. Para Bastos, o projeto tem problemas técnicos, pois o IBAMA de Santa Catarina desconhecia o pedido da empresa de realizar corte de árvores.

“Nós estamos sabendo que ao invés das empresas darem entrada no pedido de corte no estado, elas pediram em Brasília. Então, tem uma questão técnica – jurídica, mas tem uma questão política que a gente tem que estar considerando, pois o interesse do governo federal nesse empreendimento é muito grande, em razão do chamado Plano Nacional de Fertilizantes, em que ministros tem interesse acelerar os trâmites para a liberação de empresas que detém a concessão desse tipo de minério”, explica.

As empresas entraram com um agravo na justiça para reaver a sentença da juíza federal Marjôrie da Silva, que em setembro deste ano, suspendeu a liminar de liberação do empreendimento. Conforme a Associação Montanha Viva, Anitápolis está entre os municípios catarinenses mais propensos a desastres ambientais produzidos por enxurradas.

BNDES DIZ QUE NÃO HÁ CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A BUNGE/ YARA E IFC

2009-12-25T11:24:00.000-08:00

Baleias em Santa Catarina viram alvo de Norueguesa

2009-12-10T11:32:00.000-08:00

Baleias em Santa Catarina viram alvo de Norueguesa

8 DEZEMBRO 2009

“Eu às vezes fico pensando em como seria se os brasileiros falassem. Se protestassem contra o que lhes fazem, se fizessem discursos indignados em todas as filas de matadouro, se cobrassem com veemência uma participação em tudo o que produzem para enriquecer os outros, reagissem a todas as mentiras que lhes dizem, reclamassem tudo que lhes foi negado e sonegado e se negassem a continuar sendo devorados, rotineiramente, em silêncio. Não é da sua natureza, eu sei, só estou especulando. Ainda seriam dominados por quem domina a linguagem e, além de tudo, sabe que fala mais alto o que nem boca tem, o dinheiro. Mas pelo menos não os comeriam com a mesma empáfia”.

Luis Fernando Veríssimo, O Mundo Bárbaro.

Não é nenhum segredo que todos os anos a frota baleeira norueguesa mata cerca de 800 baleias. Enquanto o Japão esconde suas atividades ilícitas debaixo do disfarce de “pesquisa científica”, os noruegueses desafiam a moratória da caça comercial escancaradamente.

A baleia franca é um dos maiores cetáceos existentes, e é a segunda espécie de baleias mais ameaçada de extinção do planeta. Estima-se que existam atualmente apenas sete mil animais pelo mundo. No Brasil as baleias francas foram caçadas até meados da década de 70 na região de Santa Catarina, que conseqüentemente é um dos lugares procurados pelas baleias francas para reprodução. Apesar da caça comercial as baleias em Santa Catarina ter se estendido ate 1973, na Paraíba ela continuou ativa pelos japoneses, até 1985.

Mas o fim da caça comercial no Brasil não foi o suficiente para reverter o dano que o homem causou as populações locais das baleias francas. Ambientalistas como José Truda Palazzo, cofundador doProjeto Baleia Franca e atual presidente honorário do Instituto Sea Shepherd Brasil, lutaram pela preservação e proteção desta espécie de diversas formas.

Em 1999 o Projeto Baleia Franca na liderança de Truda Palazzo propôs a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, que foi efetivada por Decreto Federal em 2000. Como todas as Áreas de Proteção Ambiental, a APA da Baleia Franca é administrada pelo IBAMA, mas contem um conselho gestor cujo o Instituto Sea Shepherd integra desde 2006, formado de ONGs e outras organizações regionais.

A APA da Baleia Franca é formada por regiões costeiras, são 130 km de costa, mais 156.000 hectares de águas e espaços terrestres adjacentes.

A APA da Baleia Franca é formada por regiões costeiras habitadas por uma grande biodiversidade, são 130 km de costa, mais 156.000 hectares de águas e espaços terrestres adjacentes. A conservação e o equilíbrio deste ecossistema é vital para o equilíbrio ecológico das espécies regionais e as migratórias como o caso da baleia franca.

Porém uma tragédia é iminente e as baleias francas em Santa Catarina serão vítimas colaterais de um empreendimento milionário que construirá um complexo de fabricação de superfosfato de uma mineradora norueguesa Yara em joint-venture com outra multinacional do mesmo ramo, Bunge.

O empreendimento tem como objetivo a mineração e a produção de ácido sulfúrico no município de Anitápolis, envolvendo considerável impacto ambiental sobre uma das mais belas áreas do estado de Santa Catarina, berço e nascente de importantes rios da região. O complexo atingirá áreas de preservação permanente, unidades de conservação, lagunas e área costeira, impactando de forma significativa mais de vinte e um Municípios catarinenses.

Serra do Rio dos Pinheiros - região que será inundada pelos lagos da mineração e suas 2 barragens com 80 metros de altura sobre o nível do Rio dos Pinheiros

O Instituto Sea Shepherd Brasil, recebeu a notícia deste empreendimento com grande preocupação sobre o fato que a fosfateira afetará de forma significativa os rios que banham os municípios próximos ao complexo industrial. A preocupação da Sea Shepherd se dá em razão de que toda a água e resíduos industriais serão diretamente lançados ao mar onde as baleias francas se encontram anualmente para procriar.

A Área de Preservação Ambiental da Baleia Franca será diretamente afetada. Isto é um fato. A região costeira é rota migratória das baleias francas e diversas espécies de golfinhos, abundantes na região. Tais animais são protegidos pela Lei Federal nº 7.643/87 que proíbe o molestamento de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras.

Assim, mais uma vez as baleias francas estão na mira de indústrias extrativistas estrangeiras, e de outro lado os ambientalistas unem esforços para defender a beleza e biodiversidade da natureza brasileira.

Em 19 de junho de 2009 uma pequena ONG de Santa Catarina, a Associação Montanha Viva, liderado pelo seu presidente o professor Jorginho Albuquerque, enviou ofício ao BNDES solicitando informações sobre o financiamento do empreendimento. Em 17 de agosto o BNDES respondeu informando que é rigoroso quanto ao cumprimento da legislação ambiental dos empreendimentos que licencia, porém preferiu não fornecer informações quanto ao contrato de financiamento, com base na Lei Complementar 105/01 que garante o sigilo às instituições financeiras.

A Associação Montanha Viva também questiona o fato do empreendimento estar sendo licenciado pelo órgão ambiental estadual, a FATMA, e não pelo federal, o IBAMA, que tem mais condições técnicas para licenciar um empreendimento desta magnitude, que envolve bens e interesse da União, jazidas de fosfato que podem resultar em contaminação por radioatividade e metais pesados que impactarão lençóis freáticos, dentro da APA da Baleia Franca.

No dia 1º de Outubro deste ano, o representante legal da Associação Montanha Viva, o Doutor Eduardo Lima, através da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, conseguiu ordem liminar suspendendo a licença ambiental prévia da empresa norueguesa para iniciar a construção da fosfateira.

“Nas próximas reuniões da APA da Baleia Franca e dos Comitês Técnicos da Mineração colocaremos em pauta a questão e o Instituto Sea Shepherd Brasil estará mais atento aos andamentos da ação civil pública movida pela Associação Montanha Viva contra o empreendimento,” comentou Hugo Malagoli, coordenador regional voluntário do ISSB em Santa Catarina.

O exemplo de Laguna e o Projeto Anitápolis

2009-12-07T22:22:00.000-08:00

A Prefeitura Municipal de Laguna, através da Secretaria de Pesca, formalizou um convite para que a questão do Projeto Anitápolis pudesse ser discutido com a comunidade. Já que a Assembléia Legislativa apesar de ter decido em plenária que haveria uma terceira audiência nos municípios que fazem parte do Complexo Lagunar, e Laguna tivesse sido escolhida, não se pode esperar muito por essas iniciativas. A audiência de Braço do Norte levou mais de dois meses e por pouco deixou de ser realizada e quando o foi presenciamos um espetáculo não muito democrático por parte das empresas interessadas no Projeto.

Tirando esse fato negativo, a população presente e alguns líderes políticos da região se posicionaram de forma contrária enquanto outros preferem adotar a tática do silêncio para quem saber vir a ser lembrado em 2010 e assim conseguir eventual auxílio no pleito eleitoral.

Mas voltando a Laguna os participantes presentes no qual o grupo contava com Vereadores de Tubarão, lideranças empresáriais de Braço do Norte, lideranças de Gravatal, secretários municipais de Laguna, vice- prefeito, representantes comunitários e de segmentos sociais importante, deixou claro não apenas a insatisfação mas externaram a preocupação com o Projeto Anitápolis.

Dentre todos os presentes, merece mencionar como destaque o sr. Abadias, secretário adjunto da Secretaria de Pesca e líder dos pescadores com prestigio em toda Região. Dos seus 80 anos a firmeza e a coragem na fala e nas ações futuras chamaram sim a atenção, que bom seria que lideranças políticas da região tivessem não só a coragem mas a postura adotada. Por vezes, para alguns, silenciar é mais fácil e pode ser mais interessante, não gera comprometimento.

Contudo percebeu-se pelos questionamentos dos participantes, dos muitos Secretários municipais que também fazem parte da AMUREL que a região é contrária ao empreendimento, inclusive tendo sido objeto de discussão na associação.

Isso significa dizer, ao contrário do alguns pensam, é de que faltam argumentos a aqueles são contrários ao empreendimento. Não se trata de postura de uma ONG, ou outra, ao contrário, CDLS a ACIVALE, que representam o segmento industrial e empresarial tomaram um partido, pois perceberam que o benefício propalado e vendido é bem menor do que os danos que poderão acometer a região.

Foi se o tempo que discurso vazio e calcado apenas na falácia da empregabilidade enchia os olhos de alguns, hoje a sociedade quer emprego, mas exige sim, qualidade de vida. Não faz muito tempo que uma mina encerrou suas atividades na região deixando 180 famílias a mercê do mercado.

O cumprimento da legislação ainda que seja obrigação mínina para funcionamento para qualquer estabelecimento considerado pela legislação como potencial poluidor, e em vários casos não é respeitado. Não raros os estudos que deveriam subsidiar o licenciamento são falhos justamente para não expor a inviabilidade do projeto/empreendimento que é também uma possibilidade a ser demosntrada. Nessa senda o Comitê de Bacias Hidrográficas apontou inúmeras incongruências no EIA/RIMA que até então atestava a viabilidade locacional do Projeto Anitápolis.

Certamente questões não só econômicas podem justificar a necessidade de aprovação do empreendimento. Forças políticas interessadas na liberação a qualquer, utilizando por vezes segmentos empresariais, querem dar ao projeto uma legitimidade que se aprofundada poderá ser demonstrada e comprovada sua inviabilidade.

Talvez seja por isso que até a presente data, a liminar concedida pela Vara Federal Ambiental e Agrária de Florianópolis, foi mantida em 04 recursos julgados no Tribunal federal Regional da 4 Região em Porto Alegre. São essas decisões que vem demonstrando até o presente momento quem comprova as alegações e quais são as informações mais confiáveis.

Justiça seja feita e o debate está aberto.

Eduardo Bastos Moreira Lima

advogado

Chuvas: Vale do Braço do Norte em situação de emergência

2009-12-01T03:10:00.000-08:00

Geral

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Chuvas: Vale em situação de emergência 01/12/2009

Santa Rosa de Lima e Rio Fortuna foram bastante afetadas

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Wagner da Silva
Rio Fortuna

Em muitos municípios, a chuva passou como um chuvisco, mas em Santa Rosa de Lima e Rio Fortuna a semana iniciou com a avaliação de prejuízos. A quantidade de água no fim de semana desbarrancou morros, destruiu estradas e trouxe prejuízos a muitos produtores.

Por orientação da Defesa Civil Estadual, o prefeito de Santa Rosa de Lima, Celso Heidemann (PP), decretou situação de emergência já no sábado. Em Rio Fortuna, o mesmo foi feito domingo.

A dona de casa Mariza Ribeiro, de Santa Rosa de Lima, levou um grande susto ao ver a água de um córrego que passa ao lado de sua casa subir em poucos minutos. “Estava com minha filha de 2 anos no quarto ouvindo a chuva e a trovoada, mas nunca pensei que a quantidade de água fosse tanta. Quando olhei para a rua, fiquei desesperada e comecei a gritar por socorro”, relata Mariza.

A chuva destruiu pontes e bueiros, morros desmoronaram e estradas ficaram em situação complicada. Rio dos Índios, Nova Fátima e Rio do Meio foram as localidades mais atingidas em Santa Rosa de Lima.

Em Rio Fortuna, os maiores estragos ocorreram nas comunidades de Barra do Rio Chapéu, Salto do Rio Chapéu, Rio dos Bugres, Rio Chapéu, Rio Areão e Rio Facão. As estradas também em péssimo estado. Nas duas cidades, produtores rurais registraram perdas e várias comunidades ficaram o fim de semana isoladas por conta da destruição dos acessos.

Ainda no Vale, o município de São Ludgero continua em situação de emergência devido às chuvas, ocorridas há dez dias. O relatório ainda não foi completado, mas estima-se um prejuízo na ordem de R$ 1 milhão.

Comite de Bacias e Parecer do Projeto Anitápolis

2009-11-30T06:19:00.001-08:00

Conforme consta da noticia veiculada neste Jornal, e que diga-se ha muito vem sendo um dos poucos meios de comunicação do Estado a noticiar o caso Projeto Anitápolis, para surpresa, o Comitê de Bacias se manifestou.

E o fez de maneira, ao menos, contundente na medida em que, pela fala do Sr. Francisco Beltrame há indícios ou pelo menos leva-se a crer que: “A expressão é forte, mas constatamos que houve omissão de informação ou coleta insuficiente de dados. Muitos levantamentos utilizam números que não condizem com a realidade do local”

Isso já havia sido diagnosticado inclusive pela Fatma onde através da Informação Técnica da Fatma nº 37/08 – 4ª CCR chegou-se a constatar o desrespeito à legislação por parte dos empreendedores:

Enfim, dados fundamentais para a verificação da viabilidade ambiental do empreendimento, ou, pelo menos, para a correta previsão e implementação de medidas minimizadoras, mitigadores e compensatórias dos impactos não estão presentes no EIA/RIMA, por vezes até desobedecendo à legislação vigente relativa ao tema, reduzindo assim a confiabilidade de parte dos estudos apresentados pelo empreendedor ao órgão licenciador.( página 86. Item 4.2- Capitulo 4- Volume X- ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS, de 15 de dezembro de 2008).

O impacto dessa observação pelo Comitê é que a depender da análise que se faz no curso da Ação Judicial, e em sendo provado, estaríamos diante de uma conduta criminosa capitulada no Art. 69-A da a Lei 9.605, com pena de reclusão de 03 a 06 anos aumentada de 1/3 a 2/3 se houver dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta e enganosa.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Vejamos então que o processo de licenciamento ambiental pode redundar não apenas em sua nulidade, como pretendida na ação, mas também adentrar em outras esferas, servindo de exemplo, aos que analisam esse tipo de estudo bem como aos que elaboram que devam buscar um maior cuidado e zelo nas informações prestadas, pois na atual legislação podem sim estar cometendo crime ambiental.

Não custa reforçar que o Projeto Anitápolis ganhou repercussão não apenas regional, mas nacional e agora internacional, inclusive na Noruega, cujo governo, segundo matéria produzida pelo jornalista Erik Hagen, da redeNorwatch - organização que monitora as atividades das corporações norueguesas pelo mundo – e exibida no dia 28/11 na tevê nacional da Noruega, é detentor de 40%( quarenta por cento) das ações da empresa Yara Fertilizantes.

Isso significa que empresas, empresários, poder público, deverão levar em conta quando do desenvolvimento de novos negócios a adequação da questão ambiental, que deve ser entendida não como entrave ao desenvolvimento, mas como aliado de primeira grandeza e vetor de oportunidades.

O mundo ao que parece e as novas relações de consumo, seja por interesses econômicos/ comerciais, sejam por medo de novos cataclismos estão promovendo sensíveis modificações. Ou nos readequados as questões ambientais e suas imposições naturais irão nos responder de maneira não muito positiva no futuro.

Contudo se enxergamos potencialidades e ganhos mercadológicos nessa nova vertente certamente os benefícios serão obtidos. Que fiquemos atentos aos futuros desdobramentos.

Eduardo Bastos Moreira Lima

advogado

Chuvaradas causam desastres em Santa Rosa de LIma no ultimo fim de semana

2009-11-30T03:54:00.000-08:00

Pontes barreira cairam em Santa Rosa de Lima, causando desastres no ultimo fim de semana. Esses dados confirmam a fragilidade da região. caso tivessemos as duas barragens de 80 metros da fosfateira da Bunge e Yara na área, os riscos à população seriam incalculáveis.

Against the Anitápolis Phosphatmine: 14 reasons are listed

2009-11-28T07:32:00.000-08:00

Expertise about the installation of IFC in Anitápolis done by the Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar (Watershed Committee of the River Rio Tubarão and Lagoon Complex), says that dataperformance by the company don´t match with reallity

Despite the large volume of information and the initial difficulties of access to such information, the Technical Chamber IFC of the Watershed Committee of the River Rio Tubarão and Lagoon Complex, completed the technical expertise on the viability of Projeto Anitápolis, where it is being requested the installation of the Phosphate Industry of Santa Catarina (IFC) to exploit phosphate deposits for 33 years in the municipality in the mountains.

The conclusion of the nine experts who reviewed the extensive Environmental Impact Report (EIA / RIMA) produced by IFC, and by which it was issued by Fatma, the Preliminary Environmental License (LAP) to establish the company was technically not feasible for environmental development of phosphate mining in the current conditions of the EIA, therefore, the expertise is contrary to the installation of the Projeto Anitápolis.

The preparation of the document was seen as a technical and environmental expertise where the impartiality and being without judgements are not only orders and rules to follow. The group listened to the ones being contrary and to ones being in favor to the installation of IFC, received a technical explanation of the company and Fatma.

In the report, the group of the committee explains in 60 pages, the impacts that mining activity can bring to the region, especially from the perspective of water resources, since this is the responsibility of the advisory body. "The expression is strong, but we found that there was missing information or insufficient data collection. Many findings use numbers that do not match the reality of the place, "considers the civil engineer Francisco Beltrame from the city of Tubarão, specialized in expertise, auditing and environmental management.

Altogether, 14 relevant items and with disagreing analysis were scored by the group. Some are subject to adjustment, as described by the suggestions of the experts of the committee. Others do not (see below for full).

The reasons listed by the committee for the opinion contrary to the installation of the IFC

1 - Apparently there is an excess addition of sulfuric acid to the concentrate;

2 - As the Environmental Impact Study cites the presence of fluorapatite in the raw material, it is prudent to add a plant corresponding to the retention of fluoride, given the availability of about seven thousand kilograms of product per day;

3 - Since there appears nothing in the reports in relation to the retention of fluoride and the expected amount of emission is very high and requires the construction of an additional plant, we question the entire report;

4 - Among the items that can be considered critical in the enterprise, we can mention the interference / impact on the river bed of the river Rio dos Pinheiros, caused by changing its course due to anthropic bus, or by the dam for water catchment or by the tailings dams, that are designed to be implemented starting from, and including, the axis of the Rio dos Pinheiros, with its lakes / water depths and tailings covering or affecting their margins on a large expanse of area of native vegetation to be summarily suppressed, what will culminate in several highly important impacts that significantly affect the physical, chemical and therefore biological changes with effects on human health;

5 - The descriptions of the climate - especially the data in reference to rainfall and the flow of rivers - are not consistent and / or do not represent periods which characterize the region climatologically in focus. Therefore, does not permit firm conclusions about the viability of the enterprise;

6 - Regarding the studies and analysis of surface water quality, focusing on the parameter P (phosphor), we highlight several discrepancies in data and conflicting information from the same origin and / or different sources that deal with the same parameter;

7 - Fatma released the Preliminary Environmental License (LAP) conditioning the attendance to current law, and, however, allowed to be released effluents with concentrations far above the tolerable limits. However, don´t limits the overplus;

8 - It should be noted that the algae are sensitive to concentrations of phosphorus superior to 0.002 milligrams per liter. It is important to quote that, according to the empreneur, after the industrial operations and mining activities, the concentration of phosphorus in the Rio Braço do Norte at 90% of the time will be less than or equal to 0.37 milligrams per liter;

9 - To request new campaigns of sampling and physicochemical analysis of surface water in the region of the enterprise, to be performed by exempt institutions;

10 – The Environmental Impact Study and documents made available / analyzed by the Technical Chamber - have been insufficient / inconsistent to issue a conclusive opinion on the environmental feasbility in respect to the hydrogeological features of the watershed of the competency of the Committee hereof. In this context, we believe that is made available to the group data and further analysis relating to: a) permeability and soil erodibility in the region b) Stratigraphy upstream and downstream of

the tailings dam - Level of water table - and conclusive information about input into the aquifer; c) correlation studies of fractured aquifers in the region;

11 - It is essential to perform studies more consistent on the nature of the radioactive phosphate rock to be extrcted / processed;

12 - From what appears from the analysis the enterprise will cause major damage to the local flora and fauna, in many respects in a irreversible way. It is essential to realize again the diagnosis of flora and fauna in all seasons and there is created after the studies, the curves of the collector to assess the efficiencies of the methods and the researcher;

13 - It is recommended that this diagnosis is made for a period of at least 01 (one) year and there is used a larger number of methodologies than the ones used to make the report issued by the entrepreneur under discussion;

14 - It is understood that only with the use of different methodologies will be possible a more accurate diagnosis about the wealth of the area, through monitoring of flora and fauna of the region, mainly of species considered "umbrella".

TRADUÇÃO: Luhk Zeller

http://www.notisul.com.br/conteudo.php?conteudo_cod=20592&tipo=e&editoria_cod=9&PHPSESSID=bbef3c0adf26b03a8db32f51115f92cf

COMITÊ DE BACIAS DO TUBARAO SE MANIFESTA CONTRA A FOSFATEIRA

2009-11-28T02:46:00.000-08:00

Contra a fosfateira : 14 motivos são listados 28/11/2009

Conclusão do parecer técnico do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar à instalação da IFC em Anitápolis diz que dados apresentados pela empresa não condizem com a realidade.

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Zahyra Mattar
Tubarão

Apesar do grande volume de informações e as dificuldades iniciais de acesso a estas informações, a câmara técnica IFC, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, concluiu o parecer técnico sobre a viabilidade do Projeto Anitápolis, onde é pleiteada a instalação da Indústria de Fosfatados Catarinense (IFC) a fim de explorar jazidas de fosfato por 33 anos no município serrano.
A conclusão dos nove especialistas que analisaram o extenso Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) produzido pela IFC, e através do qual foi concedido, pela Fatma, o Licenciamento Ambiental Prévio (LAP) à instalação da empresa, foi pela inviabilidade técnica ambiental do empreendimento de mineração do fosfato nas condições atuais do EIA/RIMA, portanto, de parecer contrário à implantação do Projeto Anitápolis.

A confecção do documento foi encarada como uma perícia técnica-ambiental onde a imparcialidade e a isenção de julgamento são ordens e não apenas regras a serem seguidas. O grupo ouviu os contrários e os favoráveis à instalação da IFC, teve uma explanação de técnicos da empresa e Fatma.

No relatório, o grupo do comitê explana, em 60 páginas, os impactos que a atividade mineradora pode trazer à região, especialmente sob a ótica dos recursos hídricos, já que é esta a competência do órgão consultivo. “A expressão é forte, mas constatamos que houve omissão de informação ou coleta insuficiente de dados. Muitos levantamentos utilizam números que não condizem com a realidade do local”, considera o engenheiro civil especialista em perícia, auditoria e gestão ambiental Francisco Beltrame, de Tubarão.

Ao todo, 14 pontos relevantes e com análises discordantes foram pontuados pelo grupo. Alguns são passíveis de adequação, conforme sugestões descritas pelos peritos do comitê. Outros não (veja abaixo a íntegra).

Os motivos elencados pelo comitê para o parecer contrário à instalação da IFC
1 - Aparentemente há excesso de adição de ácido sulfúrico ao minério concentrado;
2 - Como o EIA-RIMA cita a presença de fluorapatita na matéria prima, é prudente que se acrescente uma unidade fabril correspondente à retenção do flúor, dada a disponibilidade de aproximadamente sete mil quilos por dia do produto;
3 - Como não consta nada nos relatórios analisados sobre retenção de flúor e a quantidade prevista de emissão é muito grande, exigindo a construção de uma fábrica adicional, questiona-se o conjunto do relatório;
4 - Entre os vários pontos que se pode considerar críticos no empreendimento, podemos citar a interferência/impactos no leito do Rio dos Pinheiros, causado pela modificação do seu curso em função de barramento antrópico, seja pela barragem de captação de água ou pelas barragens de rejeitos que são projetadas para serem executadas a partir, inclusive, do eixo do Rio dos Pinheiros, tendo seus lagos/lâminas d’água e de rejeitos cobrindo ou atingindo suas margens em uma grande extensão de área de vegetação nativa a ser sumariamente suprimida, o que culminará em diversos impactos de grande relevância em que afetará significativamente as propriedades físicas, químicas e, por consequência, alterações biológicas com reflexos na saúde humana;
5 - As descrições relativas à climatologia - principalmente os dados em referência à precipitação e às vazões dos rios - não são consistentes e/ou não representam períodos que possam caracterizar climatologicamente a região em foco. Portanto, não permite chegar a conclusões seguras sobre a viabilidade do empreendimento;
6 - No que diz respeito aos estudos e às análises da qualidade das águas superficiais, com foco no parâmetro fósforo, destaca-se diversas inconsistências de dados e informações contraditórias de mesma origem e/ou fontes diferentes que versam sobre o mesmo parâmetro;
7 - A Fatma liberou a Licença Ambiental Prévia (LAP) condicionando ao atendimento da legislação vigente e, porém, permitiu que fossem lançados efluentes com concentrações muito acima dos limites toleráveis. No entanto, não limita o excedente;
8 - Cabe destacar que as algas são sensíveis às concentrações de fósforo acima de 0,002 miligramas por litro. É importante frizar que, segundo o empreendedor, após a operação das atividades mineradoras e industriais, a concentração de fósforo no Rio Braço do Norte em 90%, do tempo, será menor ou igual a 0,37 miligramas por litro;
9 - Requerer a realização de novas campanhas de amostragem e análises físico-químicas das águas superficiais da região do empreendimento, a serem efetuadas por instituições isentas;
10 - Os estudos - EIA-Rima e os documentos disponibilizados/analisados por esta câmara técnica - apresentam-se insuficientes/inconsistentes para emitir um parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental no que pertine aos recursos hidrogeológicos da bacia hidrográfica de competência deste Comitê de Bacia. Neste contexto, entendemos que seja disponibilizado para o grupo os dados e as análises complementares referentes: a) Permeabilidade e erodibilidade do solo da região; b) Estratigrafia à montante e à jusante da barragem de rejeito - nível de lençol freático - e informações conclusivas quanto à alimentação do aquífero; c) estudos de correlações de aquíferos fraturados da região;
11 - É imprescindível a realização de estudos mais consistentes referente à natureza radioativa da rocha fosfática a ser lavrada/processada;
12 - Pelo que se depreende das análises o empreendimento causará grandes prejuízos à flora e à fauna local e, em muitos pontos, será de forma irreversível. É imprescindível que se realize novamente o diagnóstico de flora e de fauna em todas as estações do ano e se crie, após os estudos, as curvas do coletor para avaliar a eficiências das metodologias e do pesquisador;
13 - Recomenda-se que esse diagnóstico seja feito por um período de no mínimo 01 (um) ano e que seja utilizado um número maior de metodologias, do que as que foram utilizadas para a confecção do relatório emitido pelo empreendedor em comento;
14 - Entende-se que somente com a utilização de metodologias variadas será possível um diagnóstico mais preciso a respeito da riqueza de espécies da área, através do monitoramento da flora e da fauna local, principalmente de espécies consideradas “guarda-chuvas”.

Anitapolis vista na Noruega

2009-11-27T14:12:00.001-08:00

Yara-planer stanset ved dom

27.11.09

Yara planlegger fosfatproduksjon i et vernet regnskogsområde i Brasil. Men tre rettsavgjørelser har hittil stanset selskapets miljøtillatelse. Tirsdag anket Yaras brasilianske joint-venture-selskap.

Av Erik Hagen
Norwatch

Mens Norge satser 15 milliarder kroner på å redde regnskogen, planlegger det delvis statseide Yara – gjennom et joint-venture i Brasil – å anlegge et fosfatanlegg i vernet atlantisk regnskog.

Norwatch har besøkt et lite dalføre i sørøstlige i Brasil, der Yaras jakt på landets fosfatreserver kan få store konsekvenser for det lokale miljøet.

Stedet ligger i et gammelt vulkansk landskap, og er tilholdssted for atlantisk regnskog. Denne skogstypen er snart utryddet, og områdene som er igjen er vernet ifølge føderal lov.

I bunnen av dalen renner et brusende vassdrag, som er tilholdssted for minst ni utrydningstruete plante- og dyrearter, blant annet bruker villkatter og sjeldne papegøyer området på leting etter mat.

Kjempeprosjekt
Det er der Yara eier rettigheter til fosfatproduksjon sammen med det amerikanske selskapet Bunge. Planene går ut på å grave ut 1,8 millioner tonn steinmasse årlig fra et åpent dagbrudd. Når de har fjernet de unødvendige steinmassene, og ferdigbehandlet den gjenværende fosfatsteinen, sitter de til slutt igjen med en halv million tonn kunstgjødsel årlig. Arbeidet skal gjøres gjennom joint-venture-selskapet IFC, som eies av Yara og Bunge i partnerskap.

Avfallsmassen fra produksjonen vil transporteres i rørledning nedover i dalføret, der den skal samles opp i såkalte tailing dams, våtdeponier. Sammen med resten av elveløpet, skal massen dreneres opp ved hjelp av to 56 meter høye demninger.

All gjødselen er planlagt for det brasilianske markedet. Brasil importerer i dag mer enn halvparten av fosfatet de forbruker. Derfor har myndighetene stor interesse av å få igjennom prosjektet.

Anlegget i Anitápolis kommune har vært planlagt i rundt 30 år, og så tidlig som på 80-tallet ble beboerne der kjøpt ut av et brasiliansk gjødselselskap. Da Yara, som er store på det brasilianske markedet, kjøpte seg inn i dette selskapet i 2000, fikk de også innpass i Anitápolis-prosjektet.

Stoppet av domstoler
Yaras planer om fosfatproduksjon i Anitápolis nådde en ”milepæl”, ifølge Yara, idet miljømyndighetene i delstaten 13. april i år innvilget en miljøtillatelse til å gå videre med prosjektet.

Miljømyndighetene, FATMA, hadde benyttet en åpning i lovverket, om at det kunne gjøres unntak i det permanente skogsvernet for atlantisk regnskog i tilfeller der utbygninger er av ”offentlig eller sosial interesse”.

Men 28. september tok saken en ny vending. Gjennom en midlertidig forføyning, trakk en føderal domstol i Brasilia tilbake miljøtillatelsen som IFC hadde blitt innvilget.

– Det er velbegrunnet frykt for at det kan gjøre alvorlige skade på miljøet hvis miljøtillatelsen opprettholdes, og det gis tillatelse til hogst og bygging, skriver dommeren.

– Ville det ikke være mulig å forestille seg at de kontinuerlige aktivitetene gjør slutt på vannet i regionen etter de 33 årene? Eller vil det ikke være sannsynlig at avskogningen fører til en total utryddelse av plante- og dyreartene som er truet der, spør dommeren retorisk.

Dommeren undret også på om ikke demningene kan bryte sammen på grunn av erosjonen i området, særlig om klimaforandringene fører til flere flommer. Et gjødselanlegg kan heller ikke falle inn under det lovverket definerer som ”offentlig/sosial interesse”, påpekte dommeren. Dermed må regnskogen bevares, framfor selskapets planer.

– I dette tilfellet handler det om private økonomiske aktiviteter som ikke kan settes foran de økologiske interessene, skriver dommeren, idet hun fryser alle videre tillatelser.

Både kommunen og delstatsmyndighetene, som brenner etter å starte fosfatprosjektet, har imidlertid anket avgjørelsen to ganger. Også miljømyndighetene i delstaten, FATMA, har anket for å få gjennomført planene. Men to domstoler har i november opprettholdt dommen om å fryse miljøtillatelsen inntil alle miljøaspekter er vurdert. Prosjektet er dermed foreløpig blitt stanset.

Flere anker er på vei.

Tirsdag denne uken sluttet Yaras joint-venture-selskap IFC seg til som ankepart ved en føderal domstol i Porto Alegre.

Endret regelverket
Det var miljøorganisasjonen Montanha Viva som sørget for at miljøtillatelsen ble behandlet i retten. De stiller spørsmål ved hvordan miljøtillatelsen kunne bli utstedt i utgangspunktet. Ifølge organisasjonen skal delstaten ha innført et nytt miljølovverk nøyaktig samme dag som tillatelsen ble gitt. Dette gjorde det mulig for delstatsmyndighetene å gi grønt lys for fosfatprosjektet.

– Fram til 13. april i år hadde det vært de føderale miljømyndighetenes ansvar å utstede denne typen tillatelser. Men ved et merkelig sammentreff innførte delstatsmyndighetene et miljøregelverk samme dag som fosfatprosjektet fikk sin tillatelse, sier Luhk Zeller i Montanha Viva til Norwatch.

Med det nye lovverket, kunne delstatens miljømyndigheter, FATMA, gi slike prosjekter grønt lys. Fram til da måtte en slik beslutning ha blitt vurdert av de føderale miljømyndighetene, IBAMA.

– Det er de føderale myndighetene som må fatte beslutningen når gruvedrift og verneverdig natur står på spill. Det er viktig at beslutninger som påvirker miljøet ikke ligger hos delstatsmyndighetene, men på føderalt nivå, slik at miljøet kan vernes. Verneansvaret ligger fortsatt hos de føderale myndighetene, men delstaten her tolker det nå i en annen retning, sier Zeller.

Yara uenig i dom
– Selskapet tar dommerens avgjørelse til etterretning, men er uenig i den. Det er IFC som er part i saken, og som derfor tar stilling til ankespørsmålet, sier Asle Skredderberget, informasjonsdirektør i Yara, til Norwatch.

Han bekrefter at en ankeprosess er i gang.

– Det er viktig for oss å understreke at Yara generelt er svært opptatt av miljøutfordringene, og jobber aktivt på en rekke områder med miljøforbedrende tiltak og produkter. Når det gjelder IFC og Anitápolis-prosjektet, der vi har en eierandel på 50 prosent, så har dette vært en svært grundig prosess, sier Skredderberget.

– Det er brasilianske myndigheter som har gitt sine føringer i denne prosessen, og IFC har rettet seg etter alle krav. I forhold til arealbruken er det også viktig å understreke at av et totalareal på ca. 1760 hektar, vil 1400 hektar, eller ca 80 prosent skjermes, sier Skredderberget.

Myndighetene i delstaten er allerede i ferd med å bygge ut veiene til Anitápolis kommune (t.h.).

DETTE ER SAKEN
* Yara eier 50% av joint-venture-selskapet Indústria de Fosfatados Catarinense (IFC). Den andre halvparten eies av amerikanske Bunge.
* Prosjektet i Anitápolis i sørøst-Brasil, som IFC står bak, innebærer utvinning av en fosfatforekomst, og byggingen av en gjødselfabrikk. Fosfat er hovedingrediensen i gjødsel.
* All produksjon er planlagt for det brasilianske markedet. Brasil produserer i dag kun 50% av sin egen fosfat for jordbruksproduksjon. IFC vil bidra til å senke den utenlandske avhengigheten.
* Flere truede plante- og dyrearter befinner seg inne på området der IFC skal bygge sitt fosfatanlegg.(Se egen sak.)
* En landsby like nedenfor anlegget er redde for å få en demning som nærmeste nabo.(Se egen sak).
* En domstol frøs IFCs miljøtillatelse 28. september i år. To ankesaker har hittil opprettholdt dommen.
* Det norske delvis statseide selskapet Yara er blant de verdensledende innen produksjon og trading av gjødsel, og er store på det brasilianske markedet.

MONTANHA VIVA É NOTICIA EM LAGUNA

2009-11-26T15:12:00.000-08:00

Notícia

Debate aborda os impactos da indústria fosfateira a ser instalada em Anitápolis - (24/11/2009)

O debate foi realizado no Clube CongressoO debate sobre a discussão do Projeto Anitápolis – Impactos Econômicos, Sociais e Ambientais trouxe informações sobre as conseqüências da instalação de uma mineradora de fosfato e uma fábrica de fertilizantes para os pescadores e comunidade de todo o complexo lagunar.

A licença ambiental de instalação já foi concedida pela Fatma, mas através de uma ação judicial por conta de equívocos no relatório de impacto ambiental e contradições com a legislação ambiental, a ONG Montanha Viva conseguiu paralisar o processo na justiça.

A fábrica de fosfato da Bunge em parceria com noruegueses, a IFC, gera polêmica sobre o verdadeiro impacto que pode causar, por estar numa região de Mata Atlântica e localizada na bacia hidrográfica do rio Braço do Norte, que conseqüentemente, através de outros rios desagua no complexo lagunar.

O palestrante Jorge Albuquerque, da ONG, afirma que um simples vazamento da mina de fosfato pode contaminar uma grande quantidade de água com uma substância tóxica conhecida como selênio, o que coloca em risco vidas e toda o meio ambiente.

“Serão cerca de 400 hectares de mata atlântica devastadas para instalação da mineradora, o que irá aumentar consideravelmente o risco de erosão”, diz o advogado da ONG, Eduardo Lima.

O grupo explorador terá concessão para explorar a mina durante 33 anos, após esse período o local fica sob responsabilidade do município. “E o que a prefeitura de Anitápolis irá fazer depois disso?”, questiona o advogado.

Participaram do debate o vice-prefeito, Luís Fernando Schiefler Lopes, secretários municipais, vereadores e entidades representando o setor pesqueiro e ambiental.

Saiba mais:

- Anitápolis é uma região que concentra uma grande diversidade de minerais, além o fosfato, também são alvo de interesse para exploração: urânio, tório, nióbio e molibdênio.

- Entre os principais impactos ambientais estão:

Interrupção do curso o rio Pinheiros
Supressão da Vegetação Nativa
Aumento da taxa de erosão
Perdas de habitantes aquáticos
Redução de estoque de recursos naturais

- Doenças respiratórias estão entre as principais relacionadas aos trabalhadores que irão trabalhar com a mineração

- Anitápolis é um corredor que comunica a Serra Geral e a Serra Estadual do Tabuleiro.

ASSOCIAÇÃO MONTANHA VIVA

2012 A TODOS VAMOS CONTINUAR LUTANDO PELO CORREDOR DA SERRA GERAL

ASSOCIAÇÃO MONTANHA VIVA REQUER AO ICMBIO A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA CATEGORIA REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE, RIOS DOS PINHEIROS

Radicalismo ambiental, ou prevenção ?

Campanha TRANSPARÊNCIA NOS LICENCIAMENTOS É UM SUCESSO

Estaleiro OSX a culpa é da Sinergia

CAMPANHA TRANSPARÊNCIA NOS LICENCIAMENTOS É UM SUCESSO

Entrevista concedida ao Porto Gente dia 24 de maio na íntegra

CONVITE - mobilizacao Laguna - Anitapolis

I SEMINÁRIO DE DIREITO AMBIENTAL

Se e caso : O caso do Projeto Anitápolis

CAMPANHA PELA TRANSPARÊNCIA NO LICENCIAMENTO É SUCESSO NA FASE 1

Bandeira Azul X Bandeira Preta- Como ficará a certificação pós estaleiro?

AVATÁPOLIS

PARTICIPEM AO DEBATE NO TWITTER SOBRE A TRANSPARENCIA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Sea Shepherd questiona diante da Fatma o licenciamento do Estaleiro da OSX

Parecer Técnico do Comitê de Bacias Hidrográficas, Crime Ambiental, Audiência Pública e Projeto Anitápolis

Estaleiro OSX- Biguaçu

Atividades realizadas pelos Advogados da Montanha Viva referente ao Estaleiro OSX

Eduardo Bastos Moreira LimaMarco Aurélio F.P dos SantosRodrigo Faria BouzoADVOGADOS

Eduardo Bastos Moreira Lima Advogado – OAB/SC 17.807

O Vale e a Vale quanto vale?

Fatma nega acesso ao EIA RIMA do Estaleiro da OMX em Biguaçu

Povo de Anitapolis e demais cidades do Vale do Braço do Norte devem ler essa noticia

MPF/MG vai investigar impacto integrado de várias barragens nas bacias dos rios Doce, Jequitinhonha e Mucuri

MPF/MG vai investigar impacto integrado de várias barragens nas bacias dos rios Doce, Jequitinhonha e Mucuri

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Montanha Viva coleciona vitórias contra implantação de fosfateira

Estaleiro Biguaçu mais um empreendimento desconhecido da população

A natureza ameaçada pode dar lugar a Yara

TR4 MANTÉM DECISÃO CONTRA FOSFATEIRA DA BUNGE E YARA

2010 : ANO DA AGENDA AMBIENTAL

Minas de fosfato da Bunge e da Yara irão afetar 300 mil pessoas

BNDES DIZ QUE NÃO HÁ CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A BUNGE/ YARA E IFC

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O exemplo de Laguna e o Projeto Anitápolis

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Against the Anitápolis Phosphatmine: 14 reasons are listed

COMITÊ DE BACIAS DO TUBARAO SE MANIFESTA CONTRA A FOSFATEIRA

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Debate aborda os impactos da indústria fosfateira a ser instalada em Anitápolis - (24/11/2009)

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